ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.10.1989.
Aos onze dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Nona Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nelson Castan, Omar Feri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson
Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilton Araújo que procedesse
à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das
Atas da Centésima Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Especial e da
Quadragésima Terceira Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações; pelo Ver.
Cyro Martini, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89 (Proc.
2247/89); 02 Pedidos de Providências; e 01 Indicação; pelo Ver. Edi Morelli, 02
Pedidos de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Ervino Besson, 04 Projetos de Leis do Legislativo nos 155/89 (Proc. 2717/89), 158/89 (Proc.
2722/89), 157/89 (Proc. 2721/89), e 159/89 (Proc. 2723/89); 01 Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89 (Proc. 1957/89); e 07
Pedidos de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 154/89 (Proc.
2693/89); pela Verª Letícia Arruda, 01 Projeto de Resolução nº 33/89 (Proc.
2624/89); 13 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; e 01 Indicação;
pelo Ver. Vicente Dutra, 05 Pedidos de Providências; e pelo Ver. Wilton Araújo,
05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nos 982/89, do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos da Casa Civil; 319 e 334/89, do Subchefe da Casa
Civil para Assuntos Administrativos; 923/89, do Presidente da Câmara Municipal
de Passo Fundo; Ofício-Circular nº 001/89, do Presidente da Câmara Municipal de
Campo Bom/RS; Telex do Secretário Especial de Comunicação Social do Estado; e
Cartões do Diretor Presidente da Comercial Sbardelotto de Carros Ltda., do
Diretor Presidente da Cia. Petroquímica do Sul, do Secretário de Estado da
Educação, do Chefe da Polícia Civil, do Presidente da J.H. Santos, e do
Comandante Militar do Sul. A seguir, tendo sido constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Wilton Araújo, solicitando a
inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Na oportunidade,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Mano José, solicitando
Licença para tratar de assuntos particulares nos dias onze e doze do corrente
mês; e do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença de dois dias, a contar do dia
onze do corrente mês, para tratar de assuntos de interesse particular. Em
continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes
Martim Aranha e Bernadete Vidal, respectivamente, em substituição ao primeiro e
ao segundo Licenciado. E, informando que Suas Excelências já prestaram
compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo,
comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde
e Meio Ambiente e de Justiça e Redação. Em Discussão Geral e Votação, Urgência,
foi aprovado por vinte e seis Votos SIM contra um Voto NÃO o Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/89; foram aprovadas as Emendas nos 03, 04 e 05, por vinte e cinco Votos SIM
contra um Voto NÃO; e rejeitadas as Emendas nº 01, por vinte e quatro Votos
NÃO, e a nº 02, por treze Votos NÃO contra onze Votos SIM, após terem sido
discutidos pelos Vereadores Wilton Araújo, Cyro Martini, Elói Guimarães, João
Dib, Clóvis Brum, Heriberto Back, José Valdir, Airto Ferronato, Luiz Braz,
Décio Schauren, e Adroaldo Correa, e terem sido encaminhados à votação pelos
Vereadores Lauro Hagemann, Clóvis Brum, Artur Zanella, e Heriberto Back. A
referida votação foi nominal, a Requerimento aprovado do Ver. Wilton Araújo; e
as Emendas nos 01 e 02 foram votadas em
destaque a Requerimentos verbais aprovados, respectivamente, dos Vereadores
Martim Aranha e Clóvis Brum, o deste, encaminhado à votação pelo autor e pelos
Vereadores Heriberto Back e Artur Zanella. Nessa oportunidade, o Ver. Clóvis
Brum solicitou a retirada de pedido de destaque, de sua autoria, para a votação
da Emenda nº 05. Durante esse período, os trabalhos estiveram suspensos, nos
termos do artigo 84, III do Regimento Interno, das quatorze horas e vinte e oito
minutos às quinze horas e quarenta e sete minutos; nos termos do artigo 84, I
do Regimento Interno, das dezessete horas e dezessete minutos às dezessete
horas e dezoito minutos, das dezoito horas e quarenta minutos às dezoito horas
e quarenta e um minutos, e das dezoito horas e quarenta e três minutos às
dezoito horas e quarenta e quatro minutos. E o Sr. Presidente respondeu a
Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella acerca da atinência dos Oradores à
matéria em discussão, e acerca do encaminhamento à votação de Requerimento do
Ver. Heriberto Back. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Wilton Araújo,
solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do Legislativo
nº 120/89. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve também o Projeto de
Lei do Legislativo nº 130/89 que teve sua apreciação protelada face a pedido de
vistas do Ver. João Motta, no âmbito da Comissão, nos termos do artigo 34, III,
parágrafo 2º do Regimento Interno. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Ver.
Vieira da Cunha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 42/89 tivesse
sua discussão e votação adiadas por duas Sessões Ordinárias. Ainda esteve em
Discussão Geral e Votação o Projeto de Lei do Executivo nº 42/89, que deixou de
ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo. Às dezenove horas e
vinte e dois minutos, nos termos do artigo 71, parágrafo único do Regimento
Interno, e tendo sido registradas as presenças dos Vereadores Artur Zanella,
Clóvis Brum, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João
Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Valdir
Fraga, Martim Aranha, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa, e Heriberto Back, o Sr.
Presidente encerrou os trabalhos, convocando Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a finalidade de dar prosseguimento
à votação do Regimento Interno da Câmara Constituinte. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro
Hagemann, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da
presente Sessão.
Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Mano
José, solicitando Licença para tratar de assuntos particulares nos dias 11 e 12
do corrente mês.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do
Ver. Mano José e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda para ser votado
outro Requerimento, de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença de
dois dias a contar do dia 11 do corrente mês.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do
Ver. Vicente Dutra e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a
palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Requeiro a inversão na
ordem dos trabalhos, passando-se de imediato à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Suspendemos os trabalhos para que o Ver. Elói
Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, assuma os trabalhos para discutir
e receber os Pareceres dos Projetos.
(Suspende-se a Sessão às
14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h47min): Estão reabertos os
trabalhos. Há “quorum” e passamos para a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº
1620/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Plano Comunitário para
a realização de obras públicas no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
Parecer
conjunto:
- da CFO, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
120/88. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores munícipes que nos honram com sua presença, neste Plenário,
exercendo seu direito legítimo de pressão aos seus representantes de Porto
Alegre. Saúdo esta Casa, que raras vezes teve uma participação tão expressiva e
tão consciente da população. E nós, no início da discussão do Projeto, já
agradecendo aos Pares pela aprovação, praticamente unânime, do Parecer do Ver.
Jaques Machado que aprova o nosso Projeto, gostaríamos de colocar alguns pontos
que nos parecem fundamentais. A contribuição de melhoria, Projeto enviado à
Casa já no ano de 1983, e depois em 1984, quando Prefeito da Cidade, o agora
Ver. João Dib, foi, na primeira vez, quando veio a Casa por mim apresentado um
Substitutivo que melhorava o Projeto, que adaptava o Projeto à realidade
daquele tempo. E qual era a realidade daquele tempo, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores? A dura realidade de Prefeito imposto pela ditadura. Essa era a
realidade daquele tempo. E não podemos tapar o sol com a peneira. Não podemos
dizer que essa realidade não existiu e que o então Prefeito e hoje Vereador foi
um daqueles que à frente da Prefeitura trouxe um Governo que emanava, não do
povo, mas de alguns interesses outros e das cúpulas. Isto é verdade!
Na segunda vez que este Projeto veio à Casa,
apresenta Substitutivo o então, e hoje ainda, Ver. Artur Zanella. Temos ainda
aí os Processos. Realmente, aí foram rejeitados tanto o Projeto quanto o
Substitutivo, por não serem adequados. Sabem o que a população tinha e muitos
dos que estão aqui que há muito tempo querem o seu calçamento. Pediam,
reivindicavam, se organizavam e iam à Prefeitura solicitar o seu calçamento.
Era o eterno: não tem verbas; era o eterno: não dá; o eterno: vamos deixar para
depois. E por isto e muitas vezes em períodos pré-eleitorais se mandavam
projetos de contribuição de melhoria para esta Casa e ao chegar nesta Casa e a
população se manifestava contrariamente, porque muitos deles traziam freios ou
eram muito vagos, na medida em que diziam que o Município de Porto Alegre, a
Prefeitura de Porto Alegre não tinha percentual, por exemplo, um percentual
fixo para participar. E os processos estão aí. Inúmeras Emendas foram de
Vereadores - lembro agora do saudoso Ver. Valneri Antunes, que apresentou
Substitutivo à época, modificando, aprimorando, fazendo aquilo que a população
queria, infelizmente, naquela época, Ver. Omar Ferri, o que existia era uma
descrença total do Poder Público. O que existia é que a população não
acreditava mais se pudesse calçar ruas. Não acreditava que era só promessa
eleitoral, porque muitas vezes foi enganado.
E nós, quando chegamos na Secretaria de Obras,
apresentamos uma sugestão para a comunidade e levamos, pasmem os Srs.
Vereadores, seis meses para conseguir convencer a primeira rua de que esse era
um projeto sério. De que mesmo sem lei, sem recurso, mas com vontade, com
organização da comunidade, nós íamos chegar lá. Levamos seis meses para
convencer a primeira rua. E essa primeira rua foi difícil, foi trabalhada até
pela falta de conhecimento do plano na participação da comunidade que tinha a
estrutura da Secretaria, teve que se adaptar, teve que trocar relação com a
comunidade, o que não era comum antes. Mas, depois desta primeira rua
pavimentada que a comunidade da Cidade viu que era verdade, que não era
promessa, ficou difícil para a Secretaria acompanhar o número de reivindicações
da comunidade que se organizou. Eram duzentas e tantas ruas organizando-se,
recolhendo seu dinheiro, dizendo eu quero participar, eu quero resolver este
problema de minha rua.
E nós, infelizmente, só conseguimos pavimentar 54
ruas em dois anos e meio. Embora no passado, nos outros anos, nos últimos três
anos foram pavimentadas só 12 ruas. Mas, mesmo assim, nesse comparativo que
pode parecer muito bom, nós não nos orgulhamos totalmente dele. Foi pouco,
precisaria muito mais e é por isso que nós trouxemos essa experiência, lá da
SMOV, junto com a comunidade. Não fizemos nada sozinhos, cada letra deste
Projeto tem uma pedra numa rua, tem meio-fio numa rua, cada alínea do Projeto
tem um metro de asfalto de uma rua. E, hoje, estão a nos ouvir, a pressionar:
Av. Polar, Av. Outeiro, Rua Afonso Arinos, Rua 2 da Vila Santa Mônica, Rua
Clemente Pereira, Rua 26 de Dezembro, Rua Santa Vitória, Rua Sinval Saldanha,
Rua Landell de Moura, Rua Prisma, Rua Dona Otília, Rua Álvaro Gutierres, Rua
das Camélias, Rua Martins Lima e algumas outras que talvez tenhamos esquecido.
Em cada vírgula deste Projeto tem uma rua.
(Manifestação dos assistentes.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Gostaria de, retomando,
trazer alguns pontos do Projeto em si, dizer que o Projeto traz da nossa
experiência, traz a organização do povo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson
cedeu seu tempo ao Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Ervino
Besson que me cede os dez minutos próximos, e procuraremos concluir a nossa
exposição.
O Projeto traz e prevê que a comunidade organizada
vai reivindicar, solicitar à Prefeitura Municipal de Porto Alegre a sua
pavimentação, e de que ela, a Prefeitura acionada por 80% das ruas, 80% dos
moradores da rua, será, evidentemente, haverá a inscrição dessa rua para a
pavimentação. Prevê também que os recursos da comunidade serão administrados
pela própria comunidade. Prevê também que se os outros 20% da rua não quiserem
participar por um motivo ou outro, e aí nós colocamos como exemplo o motivo
muito comum do especulador imobiliário. Ele não tem interesse em pagar para ter
aquela pavimentação, porque ele diz o seguinte: “Eu estou esperando que a
Prefeitura e que os outros façam por mim, para mim obter o maior lucro
possível”. Então, normalmente, não digo todos, normalmente, têm parcelas da
comunidade que estão esperando que se faça por elas. E aí o que acontece? É que
os outros 80% têm que arcar. Pelo meu Projeto, não. Acionada, a Prefeitura
poderá cobrar, incluir na cobrança esses 20%. Nós estamos aqui, Srs.
Vereadores, Sr. Presidente, para que finalmente possa esta Casa reconhecer uma
aspiração antiga, muito antiga, do povo de Porto Alegre. Aí concordo com o Ver.
Dib, muito antiga a aspiração. E nós vamos conseguir agora, vamos conseguir
através de um Projeto que é modesto, mas que vem objetiva e funcionalmente
trazer a pavimentação para muitos quilômetros de Porto Alegre.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que vou votar a favor do seu
Projeto, mas há uma dúvida que eu quero esclarecer, sobre os recursos da
comunidade. Eles terão que ser recrutados antes da realização da obra? É isso,
estou correto?
O SR. WILTON ARAÚJO: É. Esclarecendo,
Vereador, o texto da lei não prevê isso, a lei tem que tratar de matérias
maiores, deixando os detalhes para a sua regulamentação, ou seja, para o
decreto. Aprovada a lei, o Executivo vai decretar como, na minúcia, vai
funcionar. A minha época na Secretaria de Obras funcionava assim, Ver. José
Valdir: a comunidade reunia o recurso, antes, e quando tinha o quantum
necessário iniciava a obra. Não havia nenhuma ilusão, não se iniciava nada que
não se pudesse concluir. Acho que essa é uma boa saída, é a experiência que
tenho e vou transmitir para o Executivo de agora. Creio que se deve permanecer
nesse mesmo tipo de atuação.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto se na Av. dos Prazeres aconteceu
isso que V. Exª está dizendo agora: não tiveram nenhuma ilusão, deram o
dinheiro e a pavimentação saiu. V. Exª era o Secretário.
O SR. WILTON ARAÚJO: Vereador, não gostaria
de particularizar a discussão. Como nós temos tantas ruas, e foram 54 que foram
feitas à época em que deixei a Secretaria, exatamente a 15 de maio,
desincompatibilizando-me para concorrer, novamente, a uma cadeira nesta Casa,
estavam todas as ruas com meio-fios, base e pluvial colocados. Isso as que
ainda estavam inacabadas. Espero ter respondido ao Vereador.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
distintos munícipes que hoje nos visitam, gostaria de colocar que este,
sincera, honestamente, é o melhor projeto que temos. Contribuição que desejo
deixar para todo o sempre na Cidade. Sei que existem Emendas que vão melhorar o
Projeto, vão trazer coisas que ainda não havíamos lembrado, são contribuições
sinceras, honestas, que preferem o bem-estar do povo a discussões do passado ou
a discussão de Constituições passadas, tentando bloquear, obstruir, negar o
direito de Porto Alegre a ter essa legislação que merece.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, a verba de pavimentação
destas ruas sairá de onde? Isso não entendi ainda.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Tenho em mãos a proposta de Orçamento do Sr.
Prefeito Municipal, e as verbas, as dotações orçamentárias estão consignadas na
pág. 130 do PL, que diz assim: “Construção e pavimentação das vias urbanas -
apenas um exemplo - trinta e nove milhões, cento e quarenta e sete mil e
setecentos”. Especificamente, nós temos 3.1.1.1, que é vencimento de vantagem
fixa; 3.1.1.2, que é despesa variável; 3.1.2.0, está escrito diversos aqui, mas
isto significa material de consumo; 3.1.3.2, está escrito diversos, mas
significa serviços de terceiros; 4.1.1.0.99 - significa diversos, isso é obras
e instalações. Nós temos aí verbas suficientes e mais, se elas se tornarem
insuficientes nós temos a possibilidade do crédito adicional suplementar que
viabilizará. Verba existe. Obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Acredito que o Ver.
Ferronato tenha explicado demasiadamente em seus itens específicos.
O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Peço o aparte nas condições de Relator deste Projeto,
escolhido que fui pela Bancada do PDT, talvez por ser um Vereador sensível às
causas populares. Seguidamente nós vemos aqui na Câmara o trabalho destas
senhoras, destas donas de casa, de pessoas de comunidade que estão sempre
reivindicando o calçamento comunitário. Ainda hoje pela manhã, antes de eu
assinar o relato deste Projeto, conversava com o Ver. Elói Guimarães, também
uma das expressões da Zona Norte de Porto Alegre, e comentávamos da situação da
Rua Avaré e da Rua Polar, na Zona Norte de Porto Alegre. Uma reivindicação de
mais de 30 anos. Essas senhoras percorrem as escadarias da antiga Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Apesar de seu empenho, até hoje não foram atendidas.
Mas eu acredito que o seu Projeto foi de grande valia, vai beneficiar muito e
deixar marcada por uma eternidade a nossa Cidade. Meus cumprimentos mais uma
vez, Vereador.
(Palmas da galeria.)
O Sr. Edi Morelli: Inclusive será concluída
a famosa Costa Gama.
O SR. WILTON ARAÚJO: Aos Vereadores que nos
apartearam, o nosso agradecimento, em especial ao Ver. Jaques Machado, que foi
o Relator. Concluímos o nosso pronunciamento dizendo que o nosso trabalho não
vai só até a aprovação do Projeto, que o nosso trabalho não se extingue ali, e
os senhores sabem disso. Nós vamos ter que manter definitiva, perene e muito
forte a nossa organização, porque é através da organização que nós vamos
conquistar a pavimentação e mais coisas. A pavimentação é o primeiro objetivo
de uma rua organizada, depois vem o resto, a lâmpada, o imposto. A nossa tarefa
é enorme. Nós começamos pequeninos, na semente, mas vamos ter tarefa muito
importante. Organizemo-nos! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos pedir aos nossos
convidados, mais uma vez, para que não aplaudam nem vaiem. Nós vamos insistindo
nisso, vai chegar o momento em que vamos suspender os trabalhos.
Com a palavra, o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, a
presença expressiva das representações comunitárias nesta Casa, hoje,
significa, indubitavelmente, a aflição, a angústia que vive o povo de Porto
Alegre, principalmente aqueles que moram nos bairros, nas vilas populares. Nós,
que representamos justamente parcela do povo que luta, que reivindica com toda
a força em prol de melhorias para as suas vias públicas, não poderíamos deixar
de vir a esta tribuna para dar o nosso apoio, para respaldar com a nossa força
o Projeto da Pavimentação Comunitária. Lá no Partenon, de um modo geral, foram
mencionadas pelo nobre Ver. Wilton a Rua 26 de Dezembro, ela na sua primeira e
segunda quadra, a partir da Dona Firmina, foram justamente calçadas com amparo,
com apoio através desta providência do Plano Comunitário. A Condor também, e
assim outras ruas daquela área foram, através desta medida, calçadas. Tudo que
disser respeito à pavimentação terá o meu apoio, não me interessa se está na
lei, se não está na lei, porque o que está na lei, o que deve estar na lei é
aquilo que o povo precisa, é aquilo que o povo necessita, isso é que tem que
estar escrito lá, se não estiver escrito assim é contra o povo.
Agora, o que não consigo entender
e insisto, esse Plano Comunitário vai ser aprovado e por unanimidade sem
dúvida, tenho certeza de que vai ser por unanimidade, quem discordar, discorda
sob o ponto de vista formal, não sob o ponto de vista do valor, da importância
desta iniciativa, porque não acredito que qualquer dos Vereadores, por exemplo,
a Rua 1º de Setembro, o pessoal está aqui em massa para dar apoio a essa
iniciativa, quer a obra de pavimentação daquela rua iniciada o mais breve
possível e aquelas ruas todas do Bairro São José estão ali, ruas cuja extensão
se prolonga até os altos do morro e que há anos lutam com dificuldade, com
sacrifício, vendo as condições de trafegabilidade em estado de petição de
miséria, não dá nem para andar por ali a pé, de pés descalços que se atolam no
barro. Isso aí não podemos evidentemente aceitar, mas também quero deixar bem
claro que a Prefeitura tem que colaborar com esse Plano Comunitário sem entrar
em muita discussão porque eu sempre indago: para que servem os impostos? Eu não
sei qual a finalidade dos impostos IPTU, ISSQN, IVVC e uma série de tantos
outros impostos. Está aí a parcela com a qual a Prefeitura dará apoio, dará
ajuda às comunidades.
Nós não podemos apenas ver
vivendo bem os bairros cuja população é melhor aquinhoada, tiveram mais sorte,
tiveram melhores respaldos na vida. Nós precisamos cuidar das famílias médias,
das famílias mais necessitadas. Quem percorrer a Vila Santa Rosa, para não
citar apenas o Bairro Partenon, a Lomba do Pinheiro ou a zona toda da
Agronomia, onde o povo luta, é um sacrifício, aquele chão batido miserável e lá
na Zona Norte tantas ruas também reclamam a pavimentação e o povo está aqui
para ajudar a Prefeitura, para tirar do seu bolso mais dinheiro e, com isso,
ter o pluvial, o cloacal, a pavimentação, assim como, há outros serviços também
que reclamam e, com muita razão, relativamente ao lixo, à iluminação pública.
Então, me parece de muita
importância. Por isso deixo aqui a minha palavra de apoio à iniciativa ao Plano
Comunitário e espero que ele dê partida em favor da plena pavimentação das ruas
de Porto Alegre. Nós que buscamos o voto lá no meio mais popular, é que sabemos
quão dolorida é a vida deste povo que vive em rua sem pavimentação, que não tem
cloacal, que não tem pluvial, a iluminação pública é escassa e o recolhimento
do lixo é mal atendido. Então, nós temos que encontrar soluções. Agora, aqueles
que representam os bairros onde as famílias dispõem de recursos, evidentemente
não precisam lutar por isso que estamos lutando, pelo qual nos empenhamos, mas
nós temos a obrigação de dar apoio a esta iniciativa e votar a favor e tenho a
certeza de que vamos sair daqui com a unanimidade dos votos em favor deste
Projeto, deste Plano Comunitário. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães, para discutir o Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, se nós tomarmos as ruas sem calçamento, em péssimas condições e
somarmos, nós vamos daqui a Florianópolis, tal, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é e foi a insensibilidade dos governos para esta questão
fundamental que é a pavimentação das ruas. Desnecessário é aqui falar às
pessoas presentes, que sentem na carne as dificuldades que enfrentam no
dia-a-dia. É problema de toda a ordem, é problema da poeira, é problema do
barro, e mais do que isto, é o problema da saúde pública, que está em jogo
quando não se tem este equipamento devidamente calçado.
Então me parece, e aqui faço a
seguinte análise: as Administrações que por Porto Alegre passaram, com alguns
avanços, não priorizaram a questão ora em debate, a questão relacionada com a
pavimentação e o calçamento das nossas ruas. Devo dizer que enfrentamos
inúmeras reuniões no sentido de pavimentar algumas ruas. E aqui há pouco
estavam senhoras, e apenas para citar, que residem na Rua Polar, Rua Conselheiro
D’Avila, Domingos Martins, na Paquetá, e Navaré. Está aqui no Plenário um amigo
de infância, o Pedrinho, que há trinta anos luta e reluta pelo calçamento de
sua rua.
Então, vejam, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que as Administrações ao longo do tempo não priorizaram esta
questão que é importante e fundamental que é a pavimentação das ruas. À
comunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à comunidade é irrelevante o
debate jurídico, a questão da constitucionalidade e a inconstitucionalidade, a
questão da legalidade, à comunidade interessa, sim, formas, mecanismos capazes
de responder às suas angústias e às suas necessidades, que é o calçamento da
rua, a pavimentação da rua. O Projeto que nós estamos discutindo, de autoria do
Ver. Wilton de Araújo, é um Projeto bom, evidentemente passa por uma série de
dificuldades, isto nós também temos que colocar, passa por dificuldades,
dificuldade de ordem pública e dificuldade de ordem pessoal, daqueles que
residem nas ruas que não dispõem de calçamento.
Vejam, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que o imposto, que seria aquela contribuição do munícipe, a fazer
face às necessidades é absolutamente inconsistente a responder às necessidades
da população. Se nós compulsarmos o Orçamento, nós vamos ver que as verbas escasseiam
para este tipo de equipamento que é fundamental à nossa população. Mas a
verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu aqui refiro a todas
Administrações, inclusive à minha, porque passei é que houve avanços, é
verdade, mas não houve efetivamente uma priorização, Ver. Antônio Dib, para
esta questão que é fundamental. O Ver. Wilton Araújo, quando Secretário
Municipal de Obras, calçou, registrou alguns avanços em termos de pavimentação,
é bem verdade, mas há um fato incontestável e este fato dele se apropria a
população e os bairros desassistidos: em matéria de calçamento e em matéria de
pavimentação, as Administrações não colocaram a questão como a questão
prioritária, pois é uma questão prioritária, poderia, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, e nós cansamos de fazer reuniões por estas ruas que nomeei. Falei
com todos os Prefeitos e com todos os Secretários há dez anos, com as
comunidades.
Então, a verdade é que não se
priorizou esta questão ligada ao calçamento de ruas de nossa Cidade e Porto
Alegre registra este fato: vai daqui até Florianópolis, se emendarmos, trecho
por trecho. Significa dizer que as administrações da Cidade não viram no
calçamento e pavimentação de rua algo que é fundamental à própria saúde
pública. E nós tivemos períodos de grande fartura de recursos. Houve momentos
que muitos recursos entraram em Porto Alegre, mas houve momentos que foram
carreados recursos volumosos à Cidade e os nossos bairros e ruas continuavam
sofrendo deste mal que castiga seus moradores que é a falta de calçamento e
pavimentação das ruas, com as implicações todas, ligadas à questão, não só da
comodidade, que não seria demais oferecer-se à população, mas ligada a toda
ordem de problemas, da pessoa não poder sair de casa, porque o lamaçal, as
condições são inacessíveis.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Projeto indica um rumo. Outros haverão de vir, mas a verdade é
que nós precisamos eleger como uma das prioridades fundamentais ao interesse da
população o calçamento e pavimentação das ruas. É uma decisão política.
Nós queremos aqui dizer que as
administrações que passaram em Porto Alegre, não se pode dizer que foram todas
más, houve avanços deste ou daquele setor. As administrações que passaram por
Porto Alegre tiveram avanços em determinados setores, mas, neste, não. Neste,
os passos foram muito pequenos. Quem me acena com a cabeça é um velho amigo, o
Zezinho, que muito luta pela pavimentação da sua rua. Então, é uma constante,
um pesadelo na vida das comunidades, esta questão que eu coloco nestes termos.
As administrações, daqui para frente, precisam colocar como questão
prioritária, ao lado de outras prioridades, esta, porque só avaliam
suficientemente nós, Vereadores, que conhecemos esta realidade, mas
fundamentalmente só avaliam aqueles que ali residem, enfrentando, no verão, o
pó - as donas de casa não podem estender as roupas por causa da poeira e o
barro no inverno.
É um Projeto que sinaliza alguns
avanços, mas nós precisamos priorizar a questão da pavimentação em ruas de
Porto Alegre que não receberam, na história das administrações, a prioridade
que se impunha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib,
para discutir o Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu nunca fui um homem imposto, mas, sempre, um homem no meu posto.
Estar no seu posto não é uma coisa fácil, e só para homens, mesmo. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não fui imposto na Prefeitura, não tive um
voto contrário da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa. Não fui imposto! O
Ver. Wilton Araújo já está até saindo para não ouvir. Eu fiquei no meu posto.
Eu ouvi, inclusive, quando ele me alertava que eu não estava prestando atenção,
sobre a Av. dos Prazeres, que eu pavimentei comunitariamente, como Secretário
de Obras, uma parte e que, agora, como Vereador, encaminhei aqueles que o
Vereador, talvez, porque não estivesse no seu posto, como Secretário de Obras,
não atendeu, como também não atendeu o seu sucessor, mas está sendo atendido
pelo atual Secretário de Obras, dando continuidade à Av. dos Prazeres. Foi isso
que perguntei, porque sempre estive no meu posto, mas estar no posto é ser
encontrado todas as vezes que o povo necessitar, e nisso tenho a satisfação de
dizer: se me chamaram, eu fui; se o Vereador fez 54 ruas quando Secretário, em
dois anos e cinco meses, eu também fui Secretário de Obras exatamente dois anos
e cinco meses e fiz mais do que 54 ruas; as 12 que ele falou, foram feitas
quando eu já era Prefeito. Sou um homem que está voltado para a comunidade,
tenho preocupação e acredito na comunidade, ninguém poderá me cobrar uma
promessa que não tenha sido realizada, se é que eu a fiz, agora, ninguém me
dirá, nenhuma vez, que enganei o povo, nenhuma vez que acenei com possibilidade
que não se realizasse.
Então, estar no posto é
extremamente difícil para um homem que é responsável, e se orgulha de se chamar
homem, homem, no caso, Verª Bernadete, vale para a mulher também, homem é a
criatura humana, porque ambos não diferem quando assumem suas responsabilidades.
Responsabilidades são para serem cumpridas. Assumi a Prefeitura e fiquei lá 999
dias, mas pavimentei 40Km desta Cidade, paguei promessas que outros fizeram e
que eu não tinha feito, como Manoel Elias, Ary Tarragô, João Ferreira Jardim, Martim
Felix Berta, Beco dos Maias, Lomba do Pinheiro e também no centro da Cidade, a
Farrapos, a Brasil e a Cairú, fiz, acreditava na comunidade e fiz com ela 90
praças em 999 dias com a comunidade, porque eu acreditava e ela acreditava em
mim, e sabia que tratava com um homem sério, que não recolhia a sua palavra,
que não enganava e que não pretende ver ninguém enganado. Fui administrador,
fui seis vezes Secretário, fui duas vezes Assessor Engenheiro, a quinta vez que
sou Vereador, e fui Prefeito, agora, nunca vi fazer um Projeto de Lei
determinando despesas para a Prefeitura, e por mais que o Ver. Ferronato deseje
dizer que é assim, que o Orçamento contém, não vi, nenhuma vez, criar despesas
sem dizer com qual a rubrica que se debitaria essa despesa. A despesa correrá a
conta da rubrica, tal, tal... do Orçamento. Não está dito, senhores! Estão
dizendo que o Prefeito deva gastar 50% dos custos das obras. Ele não vai fazer!
E eu não quero ver ninguém enganado.
A primeira rua que eu fiz foi a
Costa Lima, com a coletividade e com a Lei nº 1.422, que eu citei aqui, de
autoria do ex-Vereador Alberto André. Depois, uma rua bastante extensa, a Monte
Cristo, pavimentada em tratamento asfáltico, e aí fomos fazendo, sempre com a
coletividade. Agora, ruas que não foram calçadas e que me deixaram muita
tristeza, por exemplo, Taveira Júnior. Eu gostaria de ter calçado essa logo
depois da Costa Lima, mas sempre tinha alguém que dizia que não precisava pagar
e entornava o caldo.
A minha maior tristeza é a Rua
das Camélias. Um dia reuni-me na Vila Bom Jesus para fazer a pavimentação da
Santa Madalena e da Rua das Camélias. Estávamos quase chegando a bom termo, a
maioria da coletividade concordava e aí rompeu um Vereador que hoje é muito
brilhante na oratória e disse: “Não, a Prefeitura tem que fazer”. Não é
verdade. A Prefeitura arrecada impostos não é para pavimentar ruas, é para
manter o serviço da Prefeitura: a escola, o Pronto-Socorro, a iluminação
pública, o trânsito, a fiscalização dos seus serviços. Pavimentação se faz enriquecendo
o proprietário e se iludem aqueles que pensam que se beneficia mais quem tem
casa, com a pavimentação. Não, quem tem a sua casinha se beneficia é numa
coisa: deixa de ter pó, deixa de ter barro e passa realmente a ter uma
valorização do seu imóvel, mas quem tem um imóvel - e nesta Cidade, felizes são
aqueles que têm um imóvel -, quem tem um imóvel para a sua residência não está
preocupado com a valorização de forma nenhuma, porque ele não quer vender, ele
quer morar mais dignamente. E tudo isso nós queremos também. Se beneficia, sim,
quem tem terreno, porque o terreno paga para pavimentar o que custa, mas não
paga o que vale. Quem tem terrenos está especulando muitas vezes, em outros
casos está esperando a oportunidade de fazer a sua casinha, mas a maioria das
vezes é especulação mesmo, esperando valorização. Se ele pagar seis mil
cruzados que seria, segundo os dados que eu ouvi aí, um atestado de dez metros
para fazer a sua pavimentação, o seu terreno que valia 10 mil cruzados passa a
valer 50 mil cruzados. Então, ele fez especulação imobiliária, não é o caso dos
senhores que têm a sua casinha e querem viver melhor, com dignidade. Mas não é
responsabilidade da Prefeitura fazer a pavimentação. Se fosse, então, se fariam
os loteamentos sem pavimentação. Hoje, de uns tempos para cá, a Prefeitura
exige o loteamento com pavimentação, iluminação, esgoto pluvial e cloacal, às
vezes, mas até uns 40 ou 50 anos atrás não se exigia isso. É por isso que a
Cidade tem muito que ser pavimentada.
Mas, meus senhores e minhas
senhoras, não há de ser com palavras que a nossa Cidade há de ser pavimentada.
Eu lutei muito para que isso acontecesse. Eu lutei muito com aquela lei, tentei
duas vezes com a Câmara Municipal através de um projeto de melhoria; rejeitada
a primeira vez, voltei à Câmara Municipal, com toda a humildade e pedi que os
Vereadores analisassem um projeto que fiz, um segundo projeto, depois da
primeira discussão havida na Casa. Dei a eles o prazo de 30 dias para que me
dissessem sim ou não, manda ou não manda, muda mais alguma coisa, não falaram
nada. Esperei 60 dias e mandei. Eu estava no meu posto como sempre estive e
como sempre estou. Meu telefone toca às horas mais estranhas do dia e da noite.
Mesmo como Prefeito estava na lista, por que era minha obrigação estar no
posto, atender, não enganar, não mentir, porque o homem público inteligente
fala a verdade, porque só a verdade interessa. E para falar a verdade, ele tem
que estudar, tem que estar no seu posto, tem que ter responsabilidade,
responsabilidade não se transfere. Então estive no meu posto sempre, procurando
soluções, mandei para a Câmara depois de 60 dias e lá ficou parado. Então, o
Sr. Alceu de Deus Collares venceu a eleição e na segunda quinzena de dezembro
havia a necessidade de convocação extraordinária da Câmara e eu fiz, para
mandar uma série de projetos de lei que interessavam à Administração. Isso era
comum, aconteceu com o Dr. Alceu Collares, também, no fim do ano a Câmara foi
convocada e pedi que na Convocação Extraordinária se colocasse em pauta o
Projeto Contribuição de Melhoria, ou seja, a pavimentação comunitária que os
senhores desejam, mostrando como a Prefeitura pagaria o prédio que é público,
como pagaria também o que é praça, como a Prefeitura daria cobertura àqueles
que não podiam pagar, e pedi, aprovem dentro de 15 dias no máximo, eu não sou
mais Prefeito, então aprovem para o Dr. Alceu de Deus Collares e para o Dr.
Wilton Araújo que será o Secretário de Obras, também aí rejeitaram.
Então, eu sempre estive no meu
posto, nunca fui imposto; posso olhar os olhos dos meus semelhantes, nesta
coletividade, com a maior tranqüilidade, sair nas ruas e cumprimentar muita
gente, não sei o nome, mas eu recebo muito carinho, muita atenção, porque eu
sempre estive no meu posto. E é triste vir a esta tribuna dizer aos senhores
que vou votar contrariamente, sofrendo até, vou votar contrariamente, porque
estando no meu posto tenho a responsabilidade de ter jurado uma Lei Orgânica
que diz que o Projeto é inconstitucional, e a própria Auditoria da Casa diz
isso, alguns Vereadores serão mais realistas que o rei. Mas, eu gostaria de
vê-los novamente, quando este Processo, se aprovado, hoje, voltar a esta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para discutir o Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, vamos esclarecer que, efetivamente, há muito
tempo o Poder Executivo percorre esta Casa através de projetos para implantar a
taxa de contribuição de melhoria, já o fez por duas ou três oportunidades, e
agora o Prefeito Olívio Dutra envia a esta Casa, através do Oficio nº 794/89,
de 29 de setembro, o Projeto que institui a taxa de contribuição de melhoria,
tanto os Projetos da gestão do Prefeito Antônio Dib como da gestão do Prefeito
Olívio Dutra, eles vêm com as mesmas características, são cópias; o Projeto do
Prefeito Olívio Dutra é uma cópia do Projeto enviado à Casa pelo então Prefeito
Antônio Dib. É a mesma coisa, leva exatamente o voto negativo da Casa por uma
coisa, porque ambos os Projetos do Executivo, gestão do Prefeito Antônio Dib e
do Prefeito, hoje, Olívio Dutra, ambos incorrem num problema: fazem um elenco
de obras através do plano ordinário, cujas obras são escolhidas e realizadas
onde o Executivo bem entende, sem a mínima ingerência do povo, e cobra do povo.
E passa, finalmente, para o chamado plano extraordinário aquelas que a
população requer. Quer dizer, se fizerem uma passarela lá na Bom Jesus, se o
Prefeito inventar de fazer uma passarela e quiser cobrar do povo, poderia
cobrar do povo, segundo o Projeto que veio nesta Casa e que levou Substitutivo
de autoria desse Vereador. Eu não sou contra a pavimentação rigorosamente paga,
mas eu acho que uma população que paga o IPTU há meio século merece no mínimo
uma pavimentação na sua rua.
Eu respondo: é verdade, fui eu
que compareci à reunião que estava o Ver. Dib e disse que a comunidade já
pagava imposto e não tinha que pagar calçamento, é verdade. Pois, quando o
Prefeito Alceu Collares enviou para esta Casa o chamado Projeto Praia do
Guaíba, em que alienou a concessão de instalação de postos à Petrobrás, pelo
dinheiro, para construir a Beira Rio, nós conseguimos retirar daquele dinheiro
150 mil cruzados na época, para calçamento de ruas, e a bem da verdade o então
Ver. Hermes Dutra, vou citar os que eu me lembro agora, junto com o Ver. Luiz
Braz, Ver. Artur Zanella, o então Ver. Jorge Goularte e este Vereador, nós
fizemos um acordo, que aprovaríamos a construção da Beira Rio, desde que se canalizasse
dinheiro para calçamento de determinadas ruas. Os Vereadores Luiz Braz, Hermes
Dutra, Artur Zanella, Jorge Goularte e outros Vereadores relacionaram algumas
ruas e eu relacionei na Bom Jesus a Rua Sinval Saldanha, Manoel Xavier,
Palestina, Rua da Fonte, conclusão da São Lucas. Muito bem, ao final da
Administração do Prefeito Alceu Collares, o Prefeito Alceu Collares aqui nesta
Casa - Vereadores do PT, Ver. Flávio Koutzii, aqui não, eu rogo a sua atenção e
a sua generosa atenção, porque é um fato que envolve a Administração do PT e a
Bancada de V. Exª -, compareceu aqui no final no apagar das luzes da sua
gestão, o Prefeito Alceu Collares, pedindo dinheiro para pagar a Folha de
Pagamento do Pessoal, de janeiro, e aí fez o apelo para usar aquele dinheiro do
calçamento das ruas, e a Administração do PT, representada pelo seu Líder, Ver.
Antonio Hohlfeldt, evidentemente, comigo também, eu assino embaixo, eu também
concordei, e todas as Lideranças concordaram que se pagaria a Folha de Pessoal,
mas a Administração do Prefeito Olívio Dutra teria um ano - 12 meses – para
iniciar estas obras de calçamento. Para mim - está na lei e este acordo foi
passado para a lei, que a atual Administração teria um ano de fôlego para, a
partir de 12 meses da posse da administração do Partido dos Trabalhadores,
início das obras de calçamento de que tratava aquela Lei.
Por outro lado, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, ia apresentar uma Emenda - apresentei uma Emenda ao Projeto do
Ver. Wilton Araújo, porque o Projeto do Ver. Wilton Araújo também traz alguns
vícios dos projetos anteriores. Por exemplo: estudos técnicos, projetos,
fiscalização da obra. Ora, a Prefeitura tem técnicos e excelentes engenheiros,
excelente corpo técnico, vai custar alguma coisa para estes engenheiros que já
recebem um bom salário da Prefeitura de Porto Alegre fazer os estudos técnicos?
Fazer os projetos e fiscalizar as obras? Não. É da competência do Município.
Isso contemplava os projetos anteriores. Falei ao Ver. Wilton e apresentei uma
Emenda neste sentido para retirar do custo da obra esses projetos, estudos e
fiscalização, porque senão a Prefeitura vai fazer o calçamento de uma rua e diz
o seguinte: o custo de estudos técnicos é tanto; o custo de projetos é tanto; o
custo de estudos técnicos é tanto; o custo da fiscalização é tanto. Esta é a
participação de 50% da Prefeitura. O que é isso, minha gente, não pode ser
assim! Absolutamente! Estudos técnicos, projetos e fiscalização não entram no
custo da obra e são de inteira responsabilidade da Prefeitura! É o mínimo que o
Poder Público deve participar, é com seu corpo de técnicos fazendo os estudos,
fazendo os projetos e fazendo a fiscalização. Já estão cobrando calçamento,
agora cobrar mais os projetos que são os arquitetos, os engenheiros da
Prefeitura que já estão recebendo salário para essa finalidade? Apresentaria
outra Emenda, porque no início do art. 1º, do Projeto do Ver. Wilton, diz que
são as obras de calçamento, redes de esgoto pluvial, redes de esgoto cloacal e
não lembro qual o outro tipo de obra, mas, de qualquer maneira, essas obras,
mais adiante, estão alimentadas por um dispositivo que diz que a população tem
que requerer. Não pode, aleatoriamente, o Prefeito resolver fazer um calçamento
numa rua qualquer e cobrar da população. A população tem que requerer; a
população tem que se reunir e requerer essa obra. E adiante, no próprio Projeto
do Ver. Wilton, está normatizada esta preocupação deste Vereador.
Eu quero usar um minuto e meio,
Sr. Presidente, para dizer o seguinte: Sabem o que é isto aqui? Isto é o que me
fez adoecer na segunda-feira; isto é um conjunto que o Prefeito Olívio Dutra
elaborou sobre impostos. Eu vou votar favoravelmente a esse Projeto, mas com
profunda dor no coração, porque não aceito que se paguem, por exemplo, obras de
rede pluvial ou obras de rede cloacal ou obras de iluminação pública. Sabem por
quê? Porque o Prefeito Olívio Dutra está mandando agora para esta Casa. Esta
aqui, a famosa taxa de iluminação pública, que já está embutida no IPTU há mais
de meio século. Pois essa taxa - diz o Prefeito na Exposição de Motivos - é
para fazer rede de iluminação pública. Ele está mandando - está aqui - a taxa
de esgoto pluvial, esgotos que não levaram um só centavo da Prefeitura de Porto
Alegre, mas que a Prefeitura quer cobrar agora. Para o quê? Para fazer rede de
esgoto pluvial. O Prefeito está mandando para cá a taxa de fiscalização de
anúncios. Eu acho que a única taxa justa - a taxa de contribuição de melhoria,
com a aprovação do Projeto do Ver. Wilton de Araújo - deve ser rechaçada, e
mais uma taxa de fiscalização de localização e funcionamento, mexendo nas
alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto Sobre Bens
Imóveis e do Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis, e mais, alterando as Taxa
de Lixo e Taxa de Expediente à Unidade de Referência Padrão, que passa a ser
Unidade de Referência Municipal. É uma brincadeira! Eu já falei ao Ver. Flávio
Koutzii e não vou estragar o meu dia! (Palmas.) Eu faço um apelo para que a
Liderança do PT, para que o Prefeito do Partido dos Trabalhadores não violente
a opinião pública aprovando, junto com a Lei Orgânica, junto com o Orçamento,
em menos de quatro meses, essa reforma em todo o sistema tributário do
Município. Por essa reforma, o Plano do Ver. Wilton Araújo não necessitava
existir; por essa reforma o Prefeito teria dinheiro para pavimentar, fazer rede
pluvial, cloacal, rede de iluminação pública. Voto com o Projeto do Vereador
porque vou votar contra essas taxas aqui. Sou grato. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A palavra com o Ver.
Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, munícipes, líderes comunitários aqui presentes, como sou o primeiro
Vereador da Bancada do Governo a se manifestar, e deve haver uma expectativa de
como se manifesta o Governo, quero deixar, em primeiro lugar, para aplainar o
caminho. Quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está profunda e
perfeitamente identificada com a aspiração das comunidades que aqui estão.
Pessoalmente, como morador de morro, e até ontem Presidente da Associação dos
Moradores da Estrada dos Alpes, na Glória, tenho a dizer que já caminhei muito
com o meu povo, com a minha gente e vendo essas senhoras e senhores que aqui
estação, lembro-me da Sílvia Gasperin, da Dona Hilde e de tantas outras pessoas
da minha comunidade que há trinta anos caminham a pé, morro acima, com qualquer
tempo e também há anos caminham na Prefeitura, reivindicando para terem o seu
ônibus. Estou dizendo isso para demonstrar que estou profundamente identificado
com a causa dos nossos companheiros que se encontram aqui, hoje.
Quero alertar, também como líder
comunitário, como sempre fiz com a minha gente, para identificar exatamente
onde se está, identificar exatamente a verdade para ver como reivindicar certo
e não andar por caminhos tortos, porque o caminho da reivindicação, o caminho
do Poder Público, o caminho das instituições, o caminho da política, o caminho
dos debates inflamados são caminhos, às vezes, muito perigosos. Acabei de ouvir
o sempre brilhante Ver. Clóvis Brum, que arrancou largos aplausos dos senhores
e das senhoras que estão aqui e vou dizer aos senhores e às senhoras que estão
aqui o mesmo que eu alertava hoje pela manhã quando conversava com o Ver. Wilton
Araújo, que é um companheiro que conhecemos há tantos anos desde a época de seu
pai, identificado com as causas da população mais oprimida desta Capital,
conhecido por todos, dispensa comentários, a profunda preocupação, que não
poderíamos aprovar este plano comunitário sem também aprovar a tão combatida
contribuição de melhoria pelo Ver. Clóvis Brum. Eu faço um raciocínio
extremamente simples: pergunto a vocês se a Prefeitura tivesse lei para cobrar
a contribuição de melhorias da Av. Carlos Gomes, que foi recentemente alargada,
recentemente recapeada toda, tornando-se a verdadeira Av. Paulista de Porto
Alegre. Vocês sabem que lá cada metro quadrado custa milhões e milhões, pois a
Av. Carlos Gomes foi avaliada em milhões e milhões em seus imóveis. Vocês sabem
que a Prefeitura não tem como cobrar um tostão desta valorização, porque não
tem a contribuição de melhoria da Carlos Gomes e de tantas obras feitas e que
não têm retorno para o povo, obras pagas com o dinheiro de todo o povo.
Haveria necessidade, neste
momento, de discutirmos que a Prefeitura tem que entrar com 100% e os senhores
com 50%. Será que não é importante raciocinar que os senhores já pagaram o
calçamento das ruas que hoje estão se dispondo de pagar 50%? Se colocarmos aqui
em pé um novo perfil de arrecadação tão combatido pelo Ver. Clóvis Brum, nós
seguramente teríamos recursos para retornar aos bairros pobres aquilo que ao
longo dos anos lhe foi tirado, por que não pensem que foram os proprietários lá
da Carlos Gomes que pagaram aquele calçamento, aquele alargamento, aquele
recapeamento. Não. Foram vocês que pagaram as custas do pó que vocês comem lá
na rua de vocês, do ônibus que vocês não têm porque não têm pavimentação.
Agora, quem levou os louros, quem levou a valorização, foram os proprietários
da Carlos Gomes, pela falta de contribuição de melhoria. E não é só isso,
quantos vazios urbanos nós temos nesta Cidade cercados de infra-estrutura por
todos os lados, pavimentação, rede de água, rede de esgoto, iluminação e são
vazios urbanos aos quais vocês não têm acesso, mas foram vocês que pagaram e
que, no entanto, moram nos morros sem iluminação pública, sem esgoto, sem
calçamento, mas a Prefeitura não tem um instrumento para cobrar a contribuição
de melhoria que enriqueceu os verdadeiros bancos de terra. Pensa que o meu povo
dos Alpes está morando lá em cima por que gosta? Que o meu povo, a minha gente
lá do Morro da Polícia está lá subindo o morro igual a cabrito por que gosta?
Que o meu povo, lá, Ver. José Valdir, lá da Vila União, da Vila do Respeito
está enterrado no banhado como jacaré por que gosta? Não. Está lá porque os
bancos de terra estocaram grandes quantidades de terra cercadas de
infra-estrutura por todos os lados. Pagos por vocês, pagos pela minha gente lá
do morro, pagos pela tua gente, José Valdir, e pagos pela tua gente, Ver.
Clóvis Brum, lá da Vila Bom Jesus, da Vila Pinto, Mato Sampaio e lá da Vila
Teodora que V. Exª defende tanto, mas que não têm nada. Eles é que estão
pagando isso, eles que pagam tudo estão morando pior, estão morando muito pior
do que vocês que estão aqui, já moram mal, já vivem mal, mas que pagam tudo
isso.
Pois esse é o novo perfil da
receita que este maldito pacote que está aí, segundo as palavras do Ver. Clóvis
Brum, nós vamos instituir a justiça fiscal, uma nova forma de cobrar impostos,
uma forma de aplicar o dinheiro dos impostos que é levar o dinheiro para
aqueles lugares que ao longo de todos os anos pagaram o enriquecimento de
muitos, os bancos de terra de muitos, as fortunas de muitos que não têm nada.
Por isso, digo que vamos votar favorável a essa Lei do Plano Comunitário, mas
não poderíamos votar sem fazer esse alerta, sem dizer que se ao longo dos anos
tivesse sido feita justiça fiscal, se ao longo dos anos nós tivéssemos a
contribuição de melhoria e tudo isso que é tão combatido pelo Ver. Clóvis Brum,
não estaríamos, neste momento, reunidos aqui. Vocês teriam o seu calçamento,
estariam reivindicando outras coisas, áreas de lazer, melhores escolas, cancha
de esportes, tudo isto que falta a vocês, não cobrando o mínimo, como vocês já
pagaram isto.
Esta é a reflexão que
gostaria de fazer. E mais um alerta, porque dizemos que não podemos votar este
Projeto sem votar a contribuição de melhoria, tem alguns aspectos legais que
são sérios, tem óbices legais que são sérios. Sei que vocês têm a mesma
preocupação que eu, lá na Estrada dos Alpes, quando 80% quer e 20% não quer,
são aqueles que deixam muitos trabalhar e lutar e depois tirar vantagem, também
sei disso, estou profundamente identificado com esta preocupação de vocês. E
por esta lei dificilmente teremos condições de cobrar, embora estando na lei,
mas poderá ser declarado inconstitucional não pelo Projeto, mas pela Justiça.
Mas, se for a contribuição de melhoria, aí sim, teremos um instrumento legal
para obrigar aquele pequeno especulador a pagar, também, se for o caso. Se for
a contribuição de melhoria, nós vamos ter um tributo e um lugar onde poderemos
tirar o recurso que hoje, está certo que tem recursos orçamentários. O Ver.
Airto Ferronato, com muita propriedade leu o artigo da proposta orçamentária
onde tem recursos para isto. Eu pergunto: tem recursos para todos? Para todas
as ruas não-pavimentadas? Para os 400Km de ruas não-pavimentadas de Porto
Alegre? Dentro deste Orçamento? Não, não tem, tem para uma ínfima minoria.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está
esgotado, mas o Ver. Gert Schinke se inscreve e cede seu tempo a Vossa
Excelência.
O SR. HERIBERTO BACK: Agradeço aos colegas
Vereadores. Agradeço, também, à paciência dos meus companheiros me ouvirem e
faço questão de concluir, porque, também, estou me despedindo desta Casa e
quero deixar algumas questões bem marcadas. Uma delas é: venho lá dos morros,
eu tenho batalhado nas vilas, de banhados e de morros, e nós temos que começar
a marchar sobre a Cidade e retomar aquilo que nos foi roubado ao longo desses
anos.
Inclusive, o Ver. Clóvis Brum tem um sério compromisso com a vila lá do Bom Jesus, que sempre o elegeram. Lá da Dona Teodora, que sempre o elegeram. E são as vilas mais pobres, as vilas mais miseráveis de Porto Alegre. Eu ainda estou perguntando ao Ver. Clóvis Brum o que fez por essas vilas, sendo doze anos Vereador.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois sou eu o
Vereador autor da Lei que transformou de praça a atual Vila União lá no
Sarandi, em área residencial; sou eu Vereador autor da Lei que transformou de
área de recuperação ecológica o Mato Sampaio, Divinéia e a Vila Pinto em área
residencial; sou eu Vereador autor da Lei que transformou de área industrial o
conjunto de sete vilas que circundam a Vila Farrapos em área de recuperação
urbana. Só por aí eu poderia começar, Vereador. Sou grato.
O SR. HERIBERTO BACK: O Ver. Clóvis Brum
tem toda razão, foi ele o autor de todas estas Leis. E aí é que vem o meu
raciocínio, e exatamente aí é que começa o problema, quando se diz que tem que
se fazer leis e tem que se ver como aplicar estas leis. Se elas têm viabilidade
de serem aplicadas, aí é que começa a explicação do problema, porque eu também
poderia fazer, e conheço bem a Cidade, conheço bem. Eu poderia fazer leis que
solucionassem todos os problemas desta Cidade e apresentar aqui, mas será que
nós vamos resolver através de leis ou de uma reordenação de todo sistema
econômico, jurídico e social, que tem que ser debatido? É verdade, tem razão,
Ver. Clóvis Brum, ele fez todas estas leis. Agora, eu pergunto: adiantou alguma
coisa fazer estas leis? Doze anos, Vereador, eu doze anos atuo no movimento
comunitário. Não nestas vilas que estão aí. Agora, nas vilas onde atuei tem
água, tem creche, tem coleta de lixo, tem tudo isto aí, a Cidade sabe disso.
Agora, o Ver. Clóvis Brum fez leis, agora as vilas onde ele trabalhou, onde
pega os votos são vilas onde não tem nada, são as mais miseráveis. Algo está
errado, Vereador, meu nobre, querido, combativo Ver. Clóvis Brum, pelo qual eu
tenho o máximo de todos os respeitos.
Esta reflexão vale. Acho que a
Câmara de Vereadores tem que assumir a responsabilidade de ajudar a governar a
Cidade. Não fazer leis que, às vezes, tem um caráter demagógico, o que não é o
caso da lei do Ver. Wilton Araújo, que tem um profundo sentido com o qual nos
identificamos, esse profundo sentido, e por isso passamos por cima dele até de
alguns aspectos legais, Ver. João Dib. Fizemos uma Emenda para ressalvar estes
aspectos legais, diminuí-los, mas passamos por cima porque é de nossa filosofia
que esta Cidade só terá solução quando diminuirmos o papel e o poder do Estado
e aumentarmos o papel e o poder da comunidade organizada.
Temos, hoje, uma pesada máquina
governamental que cobra impostos, presta serviços mal prestados, que faz poucas
obras e, no entanto, esta máquina pesada, burra, burocratizada faz com que a
população tenha que caminhar anos e anos a fio. Tenho dito que a Prefeitura
parece mais uma máquina de fazer enrolação. Não podemos apostar nesta máquina.
Temos que diminuir o tamanho e o poder desta máquina e aumentar o tamanho do
poder da comunidade organizada que, ao longo dos últimos anos, tem tomado a si
a responsabilidade dos problemas de sua comunidade, porque o Poder Público foi
incompetente. A máquina é que se desestruturou, porque o Poder Público tem sido
administrado nos últimos anos por homens esforçados. Hoje se toma conta da
máquina e ela trabalha contra a gente. Grande parte dos recursos são consumidos
pelo funcionalismo que é mal pago. Serviços de terceiros, que estão
substituindo o funcionalismo, altamente pagos e que exploram a mão-de-obra de
seus operários. Acredito no papel da comunidade, quando cada uma for a pequena
Prefeitura da comunidade, com orçamento próprio e descentralização da
Prefeitura. A constituição dos Conselhos Populares nas regiões da Cidade, onde
eles definam quais as prioridades, onde parte dos recursos volte à comunidade e
seja administrada por ela. Isto significa diminuir o poder do Estado. A solução
está na comunidade. Deixar a comunidade administrar suas obras, aí tudo vai
funcionar melhor.
Agradeço a todos, porque não
queria me despedir desta Casa sem deixar esta mensagem: eu não acredito na
Administração do meu Partido se não se diminuir o poder da máquina
administrativa do Município e não se diminuir o poder do Estado, se não se der
poder àquela real organização da comunidade que está vindo dos bairros. Esta é
a solução para sairmos desta crise. Prefeito nenhum, e dizíamos isso quando
inauguramos o Conselho Popular da Grande Glória, ainda no Governo passado,
colocamos no quadro a seguinte frase: nenhuma Prefeitura vai se organizar, seja
ela do PT ou PCB - e acabou acontecendo - se a comunidade organizada não ajudar
a organizá-la. É nisso que acreditamos na minha região da Glória. Essa é a
mensagem que queríamos deixar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José
Valdir, para discutir o Projeto.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes comunitários aqui
presentes, eu quero dizer, especialmente aos representantes comunitários que
durante longos anos fui Presidente de Associação de Moradores. Moro numa área
que tem todos estes problemas aqui apresentados, que é a grande Santa Rosa. Nós
temos lá a Rua A, B, C. Todo o abecedário quase que foi insuficiente para
enumerar as ruas, quase todas elas sem pavimentação. Da mesma forma, do outro
lado da Av. Assis Brasil, na região onde mora o Sr. José, que é a Vila do
Respeito, o mesmo problema ocorre, como na Vila União e tantas outras. O que
nós constatamos é que estes problemas existentes na Cidade são problemas
históricos. Hoje, pelos dados da SMOV, um terço das ruas de Porto Alegre não
tem a pavimentação e a urbanização mínima necessária. E, no ritmo em que
estamos, levaríamos 20 anos para resolver estes problemas. Então, estamos
diante de um problema muito sério.
Ao mesmo tempo, o Ver. Heriberto
foi muito feliz ao colocar que a Prefeitura não dispõe de nenhum mecanismo que
possa fazer uma distribuição justa de seus recursos. A Prefeitura é obrigada a
urbanizar a Carlos Gomes, por exemplo, para os empresários, para aqueles que
têm dinheiro, para a burguesia desta Cidade e não pode cobrar nada, valorizando
os terrenos que lá estão.
É por isso que o discurso do Ver.
Clóvis Brum embola tudo. É um discurso demagógico, embola todas as questões e
dá a impressão que quando a gente quer reformular, hoje, a política de tributos
e de impostos, nesta Cidade, estamos sendo contra os interesses populares. Pois
bem, Vereador, eu moro numa vila popular e eu venho aqui defender estes
tributos.
Devemos reformular estes tributos,
mas o Vereador quer omitir a verdade, quer tapar o sol com a peneira. Nós
queremos, por exemplo, mudar o IPTU para que não ocorram absurdos como o da
Salvador França, onde as Máquinas Condor têm um latifúndio de 167 mil metros
quadrados e pagaram, em 1989, de IPTU, 7 mil cruzados. Quer dizer, pagaram, por
metro quadrado, muito menos do que eu pago lá na Vila Gleba, ou que alguém paga
no Sarandi. Isso é justo? O Vereador omite isso quando vem aqui se posicionar
contra a reformulação que queremos fazer e que, de fato, é ampla em todo o
sistema tributário, para acabar com as injustiças. O que o Vereador esquece de
dizer também é que nós estamos propondo critérios bem diferentes dos de hoje,
como, por exemplo, tratar desigualmente os desiguais, pois não temos que tratar
os empresários desta Cidade como se fossem trabalhadores, mas tratá-los de
forma diferente; a burguesia desta Cidade tem que pagar mais tributos, tem que
pagar proporcionalmente mais. O Vereador, que fez tantos Projetos, esquece de
dizer que, no início do ano, quando apresentamos, nesta Casa, uma proposta para
o ITBI, que era escalonada, partindo de 2% até 5%, para que aqueles que têm
cobertura de alto luxo fossem obrigados a pagar 5% e o trabalhador que tem
pouco, ou não pagasse nada, ou pagasse 2%, o Vereador foi contra, o Vereador
quis igualar os desiguais, e tivemos que retirar a nossa proposta, ficando 3%
para todo mundo, como se trabalhador e burguês fossem iguais. Isso, o Ver.
Clóvis Brum esqueceu. Então, é muito fácil – não vou lhe dar aparte, Ver. Brum,
porque eu havia lhe solicitado um aparte e V. Exª me negou.
O Vereador, quando faz esse
discurso, de ser contra as novas taxas de impostos, vem com discurso falso, de
que é o povo que está sendo onerado. Pela nossa proposta de reformulação dos
impostos e pelos cálculos da Secretaria da Fazenda, 75% dos contribuintes, na
maioria dos casos, vão diminuir o imposto e quem vai aumentar são os restantes
25%, que são os bem aquinhoados desta Cidade.
Vamos votar a favor, porque, em
primeiro lugar, este Projeto regulamenta uma prática existente, não só na nossa
Administração, mas anteriores também. O próprio Ver. João Dib colocou isto
aqui. Essa prática sendo adotada diante da falta de recursos para as obras.
Em segundo lugar, o próprio
Vereador diz na Exposição de Motivos que o seu Projeto ainda não é o ideal. Entendemos
que esta discussão se dá em primeira fase e que voltaremos a ela, quando
discutirmos o Projeto do Executivo, que é o Projeto da contribuição de
melhorias. O Projeto do Vereador, embora inicie essa discussão tão importante –
e o Vereador tem mérito nisso – contém algumas questões que me preocupam. Por
isso, estamos apresentando Emendas. Por exemplo, a Prefeitura contribui no
mínimo com 50% das obras. Isso pode ser justo ou pode ser injusto. Há áreas em
que a Prefeitura precisa contribuir com 90%, pois a comunidade não tem
condições socioeconômicas. Há outras áreas em que o justo é contribuir com
apenas 10%, e não com 50%. Por isso, estamos apresentando uma Emenda que fixa
em até 90% a contribuição da Prefeitura, exatamente para possibilitar a adaptação
a situações diversas e a negociação. Reitero que o teor do Projeto já está em
prática, pois na minha região o calçamento da Av. Bernardino Amorim está sendo
discutido com a população. A outra questão que o Projeto não coloca é a questão
dos recursos, não adianta o Ver. Ferronato me dizer que há 39 milhões previstos
para obras. Este dado não diz nada; quantas obras dá para fazer na Cidade com
essa soma? Não sei. Isso não diz nada se não se souber, hoje, qual o custo das
obras tão necessárias. Trinta e nove milhões? Não diz nada esse dado. O Projeto
não diz de fato de onde vão sair os recursos. Como a discussão vai ser retomada
a partir do Projeto do Executivo, que estabelece a contribuição de melhorias,
nós vamos votar a favor, apresentando algumas Emendas, no sentido de
aperfeiçoar o Projeto do Vereador, que, sem dúvida, tem mérito em levantar essa
questão.
E gostaria, ainda, para retomar o
assunto, embora o Ver. Clóvis Brum tenha se irritado e saído do Plenário, dizer
o seguinte: nós de fato estamos apresentando uma série de projetos para
modificar a sistemática até aqui adotada de cobrança de impostos para
possibilitar uma justiça na cobrança do imposto, possibilitar que a Prefeitura
arrecade mais cobrando menos de quem ganha menos e cobrando mais de quem ganha
mais, porque no nosso critério de justiça tributária tem que pagar mais quem
ganha mais e receber menos da Prefeitura, e pagar menos quem ganha menos, ou
seja, as vilas periféricas e receber mais na forma de serviço. E o teor, o
princípio que norteia o que o Vereador chamou de “pacote do Executivo” é
exatamente estabelecer uma justiça na arrecadação dos impostos, é aumentando os
recursos da Prefeitura, e isso pela primeira vez está sendo feito nesta Cidade.
Agora, é evidente que o Vereador que há pouco tempo votou a favor da
regularização de um loteamento de alto luxo que era totalmente irregular, vai
ser contra. Agora, que não venha a essa tribuna fazer esse tipo de embrulho
dizendo que as propostas que estamos trazendo a esta Casa são contra a população
trabalhadora de Porto Alegre, porque é exatamente o contrário, é para
beneficiar a população trabalhadora de Porto Alegre e onerar os poderosos.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até pelas manifestações dos Vereadores
que nos antecederam, eu devo mudar um pouco o enfoque que pretendia dar a
respeito desse tema e voltar a dizer que, em primeiro lugar, este Projeto trata
de matéria financeira, ou seja, um tributo. E este Projeto cria despesa
pública, e já não é mais novidade nesta Casa o fato de que, e como o meu
próprio Líder Clóvis Brum inclusive leu um trecho, nós fizemos uma colocação e
um estudo sobre os avanços da Constituição Federal no que concerne aos poderes
específicos dos Vereadores. E eu dizia que, em função do que existia na
Constituição Federal de 1969 e o que nós temos hoje na atual Constituição,
compete ao Vereador iniciar projetos que versem sobre este tema. E mais, eu
dizia que a Constituição anterior, claramente, fazia constar que era vedada a
iniciativa de projetos pelo Legislativo que aumentassem a despesa pública e
hoje este dispositivo não tem mais.
Se foi abolido da Constituição é
porque é possível ao Vereador apresentar projetos da natureza deste que hoje
estamos discutindo. E tenho a firme convicção de que a matéria é pertinente. E
mais, hoje nós estamos aqui legislando sobre contribuição de melhoria, que é um
tributo. Por quê? Porque a contribuição de melhoria difere dos demais tributos
e taxas, uma vez que ela faculta ao Poder Público cobrar pelas obras
realizadas. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, hoje, estamos legislando sobre
esse tema e de que o Poder Legislativo tem competência para tal.
Portanto, procede a iniciativa do
Ver. Wilton Araújo. Eu vejo o Projeto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal,
que versa sobre contribuição de melhoria que devia, na verdade, vamos dizer
assim, aprimorar ou acoplar-se a este Projeto que hoje nós estamos votando,
porque, na verdade, não se difere da própria definição do que vem a ser esta
contribuição. O que é contribuição de melhoria? O Poder Público executa uma
obra e tem poderes legais para cobrar, e isto é o que está se fazendo hoje. Nós
vamos votar favoráveis, por quê? Porque, como dissemos desde o início, somos
favoráveis a esta contribuição. E mais: somos favoráveis a que as organizações
comunitárias participem das soluções dos seus problemas, e acreditamos mais,
que uma vez aprovado este Projeto de Lei, as comunidades vão estar acompanhando
de perto a execução destas obras. E mais, uma vez aprovado este Projeto, a
própria demonstração da presença maciça das associações representantes
comunitárias de hoje vem comprovar que assim querem as sociedades - as
associações e a sociedade organizada de Porto Alegre.
Portanto, vamos votar favorável,
respondendo à preocupação do Ver. João Dib. É possível um Vereador, na
atualidade, criar despesas. Este foi talvez a maior contribuição que procurei
trazer para esta Casa, até porque é desta área de atividade que eu venho e
tenho procurado fazer um trabalho especificamente voltado para esta área:
orçamento, tributos e finanças. E mais, a lei orçamentária tem dotação, verbas
para a execução deste Projeto. Não posso admitir como pacífica a colocação do
Ver. José Valdir de que faz uma comparação. Ora, 25 milhões de cruzados
consignados no Orçamento para a construção de pavimentação de ruas. Não é
possível que se faça uma comparação com o filho que pede dez cruzados para comprar
uma televisão. Aí é brincadeira, Vereador.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto
Ferronato, o Projeto do nobre Ver. Wilton de Araújo acho que é tão bom, e a
prova está que nós assistimos hoje, esta Casa, praticamente lotada. Tinha gente
até nos corredores. E, com isso, nós sentimos que o problema da nossa
comunidade é bastante sério. Acho que é somente com um movimento desse nível,
quando tivemos uma grande representatividade de presidentes de associações de
bairros, que conseguiremos alguma coisa. Nós, que somos da periferia da Cidade,
sentimos na carne o problema que esse povo sente. Portanto, creio que este
Projeto do Wilton vai ter uma grande repercussão, um grande sucesso, e nós
estamos aqui para lutar lado a lado com o povo da nossa comunidade. Muito
obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e apenas para complementar as suas
palavras eu diria que o Projeto vem ao encontro das necessidades da população e
das comunidades até pelo comportamento dos Srs. Vereadores aqui. Hoje nós
tivemos apenas uma posição contrária ao Projeto, que foi a do Ver. João Dib e
que nós respeitamos. O único argumento do Vereador era exatamente com
referência à iniciativa e não sobre o mérito do Projeto. Então, é extremamente
oportuna a apresentação do Projeto porque o único Vereador que se manifestou
contrário, não foi quanto ao mérito do Projeto e sim contra a iniciativa
prevista na Constituição, da qual eu discordo, com todo respeito que tenho pela
posição do Ver. João Dib.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero
esclarecer que a alusão pitoresca que fiz foi apenas para dizer que o dado da
receita não diz nada se a gente não tiver o custo. Por exemplo, eu não sei hoje
quanto custaria a demanda que existe em termos de pavimentação de ruas de Porto
Alegre, onde o dado que tenho é de que 1/3 da Cidade necessita desse serviço,
se 39 milhões daria para 1/3 disso, metade ou menos, eu não tenho esse dado e
se V. Exª tem, gostaria que me esclarecesse, porque isso pode ser
insignificante ou muito bom.
O SR. AIRTO FERRONATO: Evidentemente - e ali está a capacidade administrativa do Poder
Executivo - o que ocorre é que estamos com um avanço, que é uma lei que viabilize
a participação das comunidades na execução de obras julgadas prioritárias, pela
comunidade. Uma vez existindo essa lei e as comunidades se organizando, o Poder
Executivo terá que administrar esses recursos e, conforme o comportamento da
receita, se a receita crescer além da expectativa e além do previsto, o Poder
Executivo vai, fatalmente, jogar mais recurso naquela rubrica específica. Essa
é uma das grandes vantagens que temos. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz, para discutir o Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, não há dúvida de
que uma das pessoas mais experientes que se encontra neste Plenário,
principalmente quando se trata de discutir este Projeto, é o Ver. João Dib,
tanto é que, estava chegando a hora de dirigir-me à tribuna e estava preocupado
pelo fato de o Ver. João Dib não estar em Plenário. Não gostaria de falar sem a
sua presença. Ocorre que essa idéia não é a primeira vez que vem a Plenário, duas
ou três vezes, na gestão do então Prefeito João Dib, lembro-me de termos
recebido na Câmara Municipal um Projeto de Lei que foi modificado algumas
vezes, mas que visava exatamente o que propõe o Ver. Wilton Araújo: que a
Prefeitura Municipal pudesse, no plano comunitário, sanar determinados
problemas que os órgãos públicos não conseguiam, como, por exemplo, a
pavimentação, esgoto cloacal, pluvial, e coisas que são fundamentais para que
as pessoas possam viver em suas comunidades. Lembro-me que o Ver. João Dib,
como Prefeito e como proponente daquele Projeto, era amplamente favorável ao
plano comunitário, por isso, hoje, sou colhido de uma certa surpresa quando
vejo que aquele que propunha o plano comunitário para a Câmara de Vereadores,
na Legislatura passada, se coloque contrário à sua idéia, à idéia que ele pedia
que esta Câmara aprovasse. Realmente, considerando como considero o Ver. João
Antônio Dib, um Vereador inteligente, digno, capaz, e começo a me perguntar o
porquê da mudança. Porque se o Projeto que está apresentado se por acaso não
agrada o Ver. João Antônio Dib nos percentuais, então que proponha mudança nos
percentuais e me lembro que na época que o Prefeito, então, João Antônio Dib
apresentava o Projeto então para esta Casa, o percentual que ele então propunha
para esta Casa era um percentual de 30%, sendo que a comunidade deveria arcar
com 70%.
Então, digo o seguinte: é claro
que se o Vereador, agora, João Antônio Dib propusesse essa Emenda, acredito que
essa Emenda fosse derrotada neste Plenário, mas seria de se propor essa Emenda?
Agora não posso entender meu amigo, João Antônio Dib, que V. Exª se manifeste
contrariamente a uma idéia que V. Exª já submeteu a esta Casa.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador,
quero dizer a V. Exª que não debati em momento nenhum o Projeto em seu mérito,
até disse que haveria condições de resolver. Mas já dizia Cícero: “É necessário
que sejamos escravos das leis para que sejamos livres”. E eu sou um escravo da
Lei que jurei cumprir, a Lei maior do Município, a Lei Orgânica, e a essa Lei
que está sendo descumprida, contra isso é que me insurgi, mas até vejo, nobre
Vereador, que a minha insurgência não tem sentido nenhum porque as partes
todas, em conluio, quase já se acertaram, mas eu continuo com a mesma dignidade
daquele que foi a esta tribuna como o Vereador mais votado e que jurou cumprir
a Lei Orgânica do Município, eu quero cumprir a Lei Orgânica do Município. Se o
Prefeito entender que não deva cumpri-la é um problema dele, mas eu quero ser
escravo da lei para que seja sempre livre.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antônio Dib, as leis foram feitas para serem obedecidas, mas
também para serem mudadas por outras leis. Diga V. Exª que se uma lei está
atrapalhando a vida de uma comunidade, essa lei deve ser revogada ou não deve
ser cumprida jamais. Se V. Exª vê num artigo da Lei Orgânica do Município, Lei
Orgânica essa que nós já estamos modificando, que até maio do ano que vem, Ver.
Ferronato, já estará completamente substituída por um trabalho que estamos
realizando nesta Casa. Se esta Lei Orgânica que bem disse um Vereador desta
tribuna, foi feita no ano de 1948 e foi reformada na época da ditadura, porque
ela recebeu reformas no ano de 1969, num dos períodos mais cruéis da ditadura
que passamos. Se isto é verdade, e se esta Lei, neste exato instante quer
proibir que a comunidade possa receber determinados benefícios, que até mesmo a
Bancada situacionista concorda que a comunidade deva receber, com algumas
emendas, com algumas inovações, não vejo por que algum Vereador que não
pertence à situação, que é Vereador de oposição e que quer trabalhar junto com
a comunidade, que este Vereador se insurja contra esta proposta; como também,
sempre os argumentos utilizados quando o Prefeito, então, João Antônio Dib
apresentava aquele plano comunitário para esta Casa, eu me lembro que um dos
argumentos utilizados para não aprovar aquele Projeto de Lei, e me lembro
daquela Legislatura, o Ver. Martim Aranha, Ver. Valdir Fraga, Ver. Elói
Guimarães, que são daquela Legislatura e estão aqui no Plenário, me lembro que
um dos argumentos era este: de que a Prefeitura Municipal tinha por obrigação
não dar apenas 30% em um plano comunitário, porque esta comunidade que agora
tem que pagar 50%, naquela época era 70%, para receber algumas melhorias,
pavimentação, esgoto, aquela mesma comunidade já tinha contribuído para que
regiões mais ricas da Cidade pudessem receber estes benefícios sem gastar
nenhum tostão.
Então, era justo que agora, as
comunidades pobres, essas regiões também pudessem receber da Prefeitura o que
elas esperavam em troca do imposto que pagam, e exatamente que esta Prefeitura
pudesse dar para elas aquela infra-estrutura, como deu nas demais regiões da
Cidade. É injusto que alguém pague para receber esgoto cloacal, é injusto que
alguém pague para receber esgoto pluvial, porque se paga imposto para que esta
infra-estrutura seja colocada à disposição. Os senhores ajudaram a pagar as
benfeitorias na Carlos Gomes, no Moinhos de Vento, agora, quando querem para
suas comunidades têm que pagar, e ainda se discute o percentual, dizendo que
50% talvez seja pouco para a comunidade pagar. Mas isso é bitributação! Se
falava muito sobre isso, Pref. João Antônio Dib, o Projeto é bom e eu vou votar
no Projeto, porque eu acho que se a comunidade esperar somente pelo Poder
Público, ela não vai receber jamais a pavimentação e o esgoto. Nós sabemos que
é um ônus, um peso a mais em cima da população, mas mesmo sabendo disso, nós
sabemos que é um avanço.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós
sabemos que uma das funções dos Vereadores é bem informar à comunidade que ele
represente e eu volto a dizer: imposto predial, imposto territorial e todos os
impostos que pagamos não são pagos para fazer pavimentação e não dá para
confundir imposto pluvial com esgoto cloacal, imposto cloacal não pode ser
cobrado, mesmo porque depois tem taxa. Agora, pluvial pode ser cobrado porque é
uma valorização do imóvel sem que haja qualquer contrapartida do proprietário.
Imposto territorial e predial é para uma outra série de responsabilidades do
Município que V. Exª sabe tão bem quanto eu.
O SR. LUIZ BRAZ: Prefeito João Dib, nós vamos informar à população, os senhores sabem que
várias e várias vezes chegaram a este Município recursos federais a fundo
perdido, exatamente para pavimentar ruas e sabem os senhores que várias e
várias regiões foram beneficiadas com esses recursos a fundo perdido. Pergunto:
por que os senhores são tratados como cidadãos de segunda categoria? Por que
aqueles recebem esses recursos sem precisar despender nada...
O Sr. João Dib (aparte anti-regimental): Porque não tinha ainda regulamentação da contribuição.
O SR. LUIZ BRAZ: E é o que se pretende fazer hoje e depois melhorar. Os próprios
Vereadores do PT concordam com a idéia e dizem que tem que aperfeiçoar o
Projeto, o Projeto não está completo. Nós estaremos votando apenas contra uma
Emenda que foi proposta pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Flávio Koutzii e Ver.
Vieira da Cunha, Líder do PDT, que diz que o Município de Porto Alegre só pode
contribuir com este Projeto no máximo em 90%. Mas por que no máximo 90%? O
Município tem obrigação de contribuir até 100%, não tem que ser no máximo até
90%, que haja um mínimo, mas que não haja o máximo, porque o máximo é o dever
do Poder Público de dar para os seus concidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, para discutir o Projeto.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores líderes
comunitários, eu já disse durante a Reunião Conjunta das Comissões que votaria
favorável ao Projeto do Ver. Wilton Araújo, apesar de que nós colocamos que o
Projeto tinha alguns problemas, mas é um Projeto que tem mérito, porque ele
transforma em lei uma prática que já existe na Cidade. E também colocamos muito
claro que entendíamos da necessidade da aprovação da contribuição de melhoria
para que, efetivamente, se pudesse dotar a Prefeitura dos recursos necessários.
É aí que o Projeto tem uma falha, porque ele não garante da onde vem os
recursos. Eu quero também discordar do Ver. Airto Ferronato de que este Projeto
do Ver. Wilton seja um Projeto de contribuição de melhoria, não é. Projeto de contribuição
de melhoria é, na verdade, um projeto que cria um tributo para cobrir um custo
de uma determinada obra. E não é exatamente isso que o Projeto faz. O Projeto
de contribuição de melhoria garante um recurso. Este Projeto não garante o
recurso da Prefeitura. Nós perguntamos: onde está o recurso, efetivamente, para
cobrir o percentual com que a Prefeitura tem que entrar?
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas uma
colocação. Contribuição de melhoria não garante recurso da Prefeitura, pelo
contrário, a contribuição de melhoria garante recurso do poder privado para
cobrir as despesas efetuadas até o limite total da obra. Isso é o que diz a Lei
sobre contribuição. Então, o que se está fazendo? Está se buscando recursos da
comunidade para cobrir uma parcela da obra pública. Ou a comunidade financia a
totalidade da obra ou uma parte da obra. Isso é a famosa contribuição de
melhoria.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: O Projeto não garante a parte que a Prefeitura vai cobrir. Quando dissemos que contribuição de
melhoria é um tributo, não é um tributo para fazer qualquer coisa, mas para
cobrir um custo de uma obra, e este Projeto de contribuição de melhoria garante
que se possa recolher através de carnê; enquanto o Projeto do Ver. Wilton não
garante essa questão e nem diz, em nenhum momento, onde é que está a dotação
orçamentária para isso.
Por isso que entendemos que o
segundo passo é aprovar o Projeto de contribuição de melhoria, para que a
população possa ter garantida a possibilidade de ver boa parte das vias da
Cidade pavimentadas, porque, como disse o Ver. Elói, temos 450Km de vias
não-pavimentadas, só na área regular da Cidade, fora a área irregular, que é
uma distância como daqui a Florianópolis. Isso significa 1/3 do que existe de
vias dentro da Cidade, e as que estão pavimentadas levaram 50 anos para isso.
Agora, imaginem quanto tempo não leva para calçar isso. Então, de fato,
estaríamos mentindo para a população se disséssemos que esse Projeto garante
que tudo possa ser pavimentado, e não é. De fato, tem que se criar condições
melhores para que se obtenham recursos para fazer isso.
Quero entrar numa questão colocada
pelo Ver. Clóvis Brum que inverte o que está dito no Projeto que vem do
Executivo; e quero dizer para as lideranças comunitárias que é importante ler
os Projetos, para que, efetivamente, os senhores possam saber o que está
escrito e não serem enganados por alguém, como tentou fazer o Ver. Clóvis Brum.
O Sr. Clóvis Brum: Os senhores já mandaram o Projeto para a comunidade ler?
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Este Projeto é o resultado da discussão com a comunidade durante a
questão do Orçamento. A própria comunidade levantou estas questões de que, de
fato, quem tem uma mansão tem que pagar muito mais do que quem tem uma casa de
moradia, e quem tem 1/3 dos grandes vazios da Cidade, tem que pagar mais do que
um cara que tem um terreno para moradia.
É isso que tem que ser dito para a
população, porque ela não pode ser enganada com a idéia de que isso aqui vai
tributar a população pobre. Não! Muito pelo contrário, vai tributar os ricos da
Cidade, para que os pobres, para que a periferia, as vilas possam ter acesso
aos recursos, aquilo que vocês estão solicitando, pavimentação de ruas,
iluminação pública e rede de esgoto. Quando está se criando a taxa de esgoto,
não está se cobrando de quem não tem. Está se cobrando uma taxa para que aquele
que mora no bairro rico e que tem esse benefício há muito tempo possa pagar,
quer se criar esse recurso para aqueles que moram na periferia e nas vilas.
Quero dizer muito claro para
aqueles que estão aqui que moro na Lomba do Pinheiro e esses benefícios que
vocês estão pedindo aqui, hoje, lá não tem. Por isso que vou votar favorável a
este Projeto, porque ele vem tributar aqueles que têm condições de pagar, para
ser possível o atendimento desse beneficio àqueles que não podem pagar. E mais
uma vez, como exemplo, gostaria de repetir o exemplo já citado pelo Ver. José
Valdir: Máquinas Condor têm uma área de 167 mil metros quadrados, numa área nobre
da Cidade, no Alto Petrópolis, na Salvador França, que neste ano pagou 7 mil
cruzados por esta área toda. E nós entendemos que deve taxar. Tem que taxar
para criar recursos para que a periferia da Cidade possa ver atendidas as
necessidades básicas que a população precisa ter atendidas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com
relação aos vazios urbanos, aplaudo a iniciativa, a preocupação de colocar em
execução o dispositivo constitucional do imposto progressivo. Agora, taxar e
aumentar o imposto daqueles que são inquilinos, 80% da população de Porto
Alegre são locatários. Vamos levar os inquilinos de Porto Alegre a pagarem mais
imposto predial do que o aluguel dos apartamentos e das casas. É o que vamos conseguir
em Porto Alegre se, porventura, vier a ser aprovado o Projeto do Imposto
Predial que o Prefeito Olívio Dutra mandou para esta Casa. Esse é o risco. E
nos Bairros da Tristeza, no Sarandi, na Assunção têm ricos, mas também gente
pobre que tem um imóvel só. Uma viúva, uma separada, uma pensionista como é que
vai pagar o imposto predial? Vai ter que vender a casa ou sofrer uma execução
da Prefeitura.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: O meu tempo está concluído e eu só quero dizer que o Ver. Isaac Ainhorn
está dizendo e usando um caso e que pode ser contornado. Quero lhe dizer que a
tributação sobre os terrenos, as casas, principalmente as moradias, tem cinco
formas de tributação: de acordo com o tamanho e a qualidade da casa, de acordo
com este caso, tem casas que não vão pagar nada, enquanto que tem uma mansão
que irá pagar muito mais. Quero dizer que esta questão do inquilino ter que ser
condenado não é bem assim. Mas já está aqui para a discussão o Projeto. Agora,
não podemos usar este exemplo para dizer que os outros projetos não prestam,
porque é exatamente o contrário. Eu quero dizer que a Taxa de Expediente do
Município é de nove centavos, não paga o papel. Nós precisamos alterar isto.
Gostaria de concluir dizendo que
vamos votar a favor do Projeto do Ver. Wilton Araújo, mas lembrando que não
podemos criar uma ilusão de que este Projeto vai resolver todos os problemas da
Cidade. Não vai! Nós temos que ter outras formas de arrecadação para que isto
seja possível, para que uma parcela da população seja atendida. E quero
protestar contra a perversidade política que está tentando inverter o que já
está escrito dentro deste Projeto. Por isto que eu pediria que os líderes
comunitários procurassem ler o que está escrito aqui. Este Projeto está à
disposição na Prefeitura. A própria Prefeitura vai tentar fazer a discussão nas
vilas para que a população possa conhecer este Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, para discutir o Projeto.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também aproveitamos a oportunidade
em que ocupamos a tribuna para fazer o mesmo convite que o Ver. Isaac Ainhorn
fez aqui, fora do microfone, fora do Regimento, para que todos estejam
presentes no dia em que for aprovado - creio que há um ofício para o Secretário
Municipal da Fazenda vir a esta Câmara falar sobre o Projeto de mudança do
perfil de arrecadação do Município e Porto Alegre - que ao meu ver não é
discussão a ser feita hoje, e sim deve ser preparada, a comunidade deve tomar
conhecimento e não ser informada da tribuna por um acenar de papéis, como se
fosse um pacote atirado sobre a cabeça do trabalhador, como se nada tivesse a
ver com eles, porque tem, e muito, das necessidades do trabalhador.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu louvo a manifestação de V. Exª no sentido de se iniciar um debate com
a convocação do Sr. Secretário Municipal da Fazenda, através de um requerimento
meu, pois o objetivo é trazer as entidades comunitárias de todos os bairros da
cidade de Porto Alegre para se manifestar sobre esse Projeto. É fundamental
isso.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Gostaria de salientar que esse debate sobre os tributos não será
iniciado com a chegada a esta Câmara do Secretário Municipal da Fazenda, porque
esse debate foi convocado aqui, na Câmara, há alguns meses atrás, para que
todos os Vereadores se envolvessem com ele desde o início, na proposta
orçamentária. E, sim, Ver. Airto Ferronato, V. Exª sabe que tem uma previsão,
pois é o Presidente da Comissão que está examinando o Orçamento, e sabe que tem
uma previsão orçamentária para pavimentação, e há de se reconhecer que esta
previsão orçamentária está também calcada na reavaliação dos tributos da
Cidade, sem o que não haverá previsão para pavimentação, e ficaremos em círculo
no próximo ano, como em 1989, gerindo um orçamento comprometido com a folha de
funcionários. Esta previsão existe. De pavimentação, de saúde, de iluminação,
porque existe uma previsão de mudança de perfil da arrecadação, sem o que não
haverá previsão, há exceção de para o pagamento do funcionalismo, e mínimos
recursos para investimentos. Isso tem que ser dito, porque senão parece uma
fantasia, que se recolherá dinheiro para aplicar nas necessidades do
trabalhador e que nós gostamos de sofrer um desgaste político em 1989, por
falta de realização, porque tínhamos dinheiro. E estávamos fazendo o quê com
esse dinheiro?
Este Projeto do Ver. Wilton
Araújo, neste momento, no nosso entender, atende a uma aspiração da comunidade,
mas é de alertar-se: uma aspiração de uma comunidade que já paga o tributo pelo
serviço. Temos certeza e gostamos de dizer isso claramente, que é uma
referência que se tenha que ter que a contribuição arrecadada em cada rua é uma
arrecadação a mais do tributo já pago. Todos os Vereadores que aqui vieram
disseram isto, da nossa Bancada. E por que isso existe? Por que a necessidade
disso existe? A Cidade se desenvolveu em função de uma lógica que sempre
privilegiou os proprietários da Cidade, e em muitos momentos os proprietários
da Cidade que se julgavam proprietários dos próprios recursos públicos que
deveriam ser administrados para todos e eram administrados para uma minoria, e
foi assim que se pavimentou a Carlos Gomes, e foi assim que se construiu,
rasgando algumas vias, o pavimento e poderia dizer o saneamento da Ilhota, mas
que retirou as pessoas da Ilhota para os confins da Cidade, que hoje são
obrigadas a se transportar durante 30, 40, 50 minutos, uma hora, conforme o
horário, para locais longínquos da Cidade nesse período.
É óbvio que a Cidade precisa ser
saneada. É óbvio que precisa ser pavimentada. É óbvio que precisa ser
iluminada, mas é óbvio que os recursos obtidos por alguns, em serviços, devem
ser traduzidos em serviços para outros, é essa lógica que está embutida na taxa
de contribuição de melhoria. Se arrecada de quem tem o serviço para produzir
serviços para quem não os tenha. É contra isso que se indigna o Ver. Clóvis
Brum, a quem darei o aparte daqui a pouco. É contra a retirada daqueles que já
tem a pavimentação, a iluminação, a escola perto de seu local de moradia, para
que se façam esses serviços na periferia. Estas pessoas já têm, essas pessoas
podem contribuir organizadamente, pela discussão do Processo aqui nesta Câmara
com a comunidade. Sim, podem contribuir para que os que não têm venham a ter. E
essa é uma discussão que tem que ser bem feita, porque a Cidade se desenvolveu
a partir da lógica do lucro, que expulsou para as favelas aqueles que não
tinham poder aquisitivo para permanecer nas regiões, que com solo criado, seja
o que for; com serviços criados, sejam quais forem, perderam o poder aquisitivo
de se manter naquelas regiões e foram expulsos para os confins da Cidade, longe
dos serviços todos. Pessoas que perderam o acesso aos serviços.
Dizemos: o serviço proposto pela
cotização mútua que é a referência do Ver. Wilton Araújo ao propor a taxa
comunitária, é exatamente um paliativo numa emergência, numa necessidade de 50,
100 anos da Cidade. Uma emergência que o Prefeito, sim - e o Ver. João Dib tem
razão -, tem a competência para fazer, não tendo recurso. Pode, sim, olhar para
a população organizada e ver que esta população organizada despende mais um
recurso, além do tributo. E o Prefeito, ao ver isto na população, pode, sim,
abrir mão da sua competência exclusiva, momentaneamente, para fazer aquilo que
está sendo proposto pelo Plano Comunitário. É momentâneo e paliativo, porque o
essencial está na inversão da arrecadação dos tributos na Cidade. Progressivo,
para pagar quem tem a mais; progressivo, para pagar não os ricos, mas aqueles
que sempre construíram a sua riqueza em cima da nossa pobreza, em cima da
pobreza da classe trabalhadora. E é isso que está na taxa, é isto que está no
imposto. É isto que está nas contribuições que a Prefeitura está propondo. Sim,
numa revisão geral. Porque é a primeira vez que o Partido dos Trabalhadores e o
Partido Comunista do Brasil chegam à Prefeitura e é uma visão de classe que
está colocada aqui, da classe trabalhadora, do operariado desta Cidade. E é
claro que tem que mudar o perfil, e o Ver. Isaac Ainhorn acena com a comunidade
organizada aqui para discutir as taxas. Pois venhamos todos os moradores,
operários, assalariados médios, venhamos os pequenos comerciantes enfrentar os
organizados do Ver. Isaac Ainhorn, que são os empresários da construção civil,
que são os lojistas; venhamos organizados fazer a luta de classe aparecer no
Parlamento, porque a Cidade é diferente, a Cidade é diferente! Os trabalhadores
são diferentes dos seus patrões, ganham muito menos, são explorados no
trabalho, são espoliados nos serviços. Querem o quê? Tratamento igual para o
povo? O povo é composto de classes, e as classes são as exploradas, as
espoliadas, e aquelas que exploram. E é isto que tem que ser dito aqui na
discussão dos tributos.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou honrado com o
aparte de Vossa Excelência. Nobre Vereador, V. Exª fala com brilhantismo impar,
nesta tarde. E é feliz na sua dicção e na sua oratória. Agora vou enfiar uma
dose de emendas nestas taxas para ver a coerência do discurso do PT. Por
exemplo, o inciso II, do art. 4º, da taxa de iluminação pública, sabe o que
diz? Diz que a taxa de iluminação pública será cobrada mensalmente nas contas
de fornecimento de energia elétrica pela CEEE, o que vale dizer: o trabalhador
que não tiver dinheiro para pagar a taxa de iluminação pública vai ter cortado
o fornecimento de sua energia elétrica. Nós vamos ver a coerência do seu
discurso quando emendarmos essas propostas do PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo aparte de Vossa Excelência. Gostaria de dizer que V.
Exª tem perfeita noção de que a taxa de energia elétrica é cobrada pela
Companhia Estadual de Energia Elétrica pelo consumo. Obviamente, a taxa de
iluminação pública não será 10% do valor do consumo. Se a pessoa deixar de
pagar, terá deixado de pagar a conta não pela taxa de iluminação para serviços
comunitários, mas pela sua incapacidade de pagar o preço de energia elétrica
consumida em casa que, neste momento, é determinada pelo Governador Pedro
Simon. E, neste momento, nós temos certeza de que a discussão dos tributos se
fará em grande qualidade de participação nesta Casa. Agora, temos certeza de
que esse Projeto será aprovado, embora as restrições técnicas e jurídicas do
Ver. João Dib, que é aquele que se coloca no perfil que nós temos também neste
momento em relação a essa questão da competência do Prefeito. Mas o Prefeito,
no nosso entendimento, pode abrir mão da prerrogativa e dosar a sua iniciativa
e atender às aspirações da comunidade. Neste momento, é importante fazer um
apelo a todos; estejam, sim, como o Ver. Wilton Araújo propôs aqui... (Pausa.)
Sr. Presidente, eu gostaria de
pedir o tempo do Ver. Giovani Gregol.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol é o próximo inscrito e cede seu tempo a Vossa
Excelência. Mais dez minutos para Vossa Excelência.
O SR. ADROALDO CORRÊA: A organização permanente nas suas comunidades não apenas para a
pavimentação, não apenas para o futuro da iluminação pública, não apenas para o
futuro da coleta de lixo, do trânsito do ônibus, mas para o futuro, talvez um
pouco distante ainda, mas que tem ligação objetiva com a necessidade de
sustentação de um poder dos trabalhadores, que são a maioria da sociedade do
Brasil, que têm ligação com a sustentação de programas alternativos numa Cidade
que pretende ter um governo popular e voltado para a maioria, uma ligação
permanente que tenha uma ligação direta com a capacidade de organização, que é
a única capaz de impulsionar a vontade popular e penetrar nas administrações,
sejam de que governos e de que partidos forem. Estamos propondo uma organização
permanente e temos certeza de que, do ponto de vista associativo das
comunidades, há muita coisa a ver com a luta de classes que virá, com certeza,
nesta Capital, neste País, a se expressar de outro modo que não o
reivindicatório, onde a população se organiza, e diga ao Prefeito, ao
Governador e ao Presidente de uma República que quer assim, como temos exemplos
em vários países do mundo e que se consolidam. Essa organização que o Ver.
Wilton Araújo propôs, nós, do PT, dizemos que ela tem que gerar o governo da
maioria, que só tem espaço numa sociedade diferente desta, que é uma sociedade
socialista, onde todos têm que aprender a compreender, até para negar.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com a
mesma tranqüilidade que desta tribuna saudei o Prefeito Olívio Dutra quando
trazia a esta Casa sua proposta orçamentária para o ano que vem e que eu dizia
da satisfação de ver a taxa de iluminação pública, da contribuição de melhoria,
o estacionamento temporário pago e que entendia que não só eu, mas os outros 32
Vereadores dariam o melhor dos seus esforços para que a Cidade tivesse
condições de ser bem administrada, o que é o desejo de S. Exª, do Sr. Prefeito,
com essa mesma tranqüilidade informo a V. Exª e à Casa que não vou votar este
Projeto, até porque, provavelmente, seria o único a votar contrariamente, já
que está tudo acertado e não faço falta nenhuma. Portanto, fico com a Lei Orgânica
que jurei cumprir, e toda minha crítica foi à Lei Orgânica que está sendo. Como
não vou votar, provavelmente não haverá nenhum voto contrário e o acerto feito
será mantido com a deliberação de todos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. João Dib pelo aparte, creio que o seu interesse pela
matéria, na discussão anterior, na Comissão e, neste momento, no aparte,
enriquece o debate do ponto de vista da técnica e da formulação jurídica, que a
política atravessa. Há momentos importantes na vida de uma Cidade que a
comunidade até pode refazer as leis. Ainda que com antecipação. Voltaria a
citar o exemplo que se dá nesta Casa de que todo o Veto do Prefeito poderia ser
derrubado, conforme a atual Lei Orgânica, por 2/3 da Casa, isto é, 22
Vereadores. No entanto, é uma afirmação de vontade política, é uma afirmação da
capacidade de entendimento desta Casa que o Veto do Prefeito possa ser aceito
por 17 Vereadores, maioria simples.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou dizer a V. Exª
que fui eu que levantei a tese que precisaria de 22 votos para derrubar o Veto,
quando perguntei ao Dr. João Gilberto Lucas Coelho para que ele nos desse as
suas luzes, ele nos disse que, na realidade, haveria necessidade de 22 votos
para derrubar o Veto. Agora, parece que S. Exª, o Prefeito, entrou na Justiça e
que estavam buscando alguma solução.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Até pode haver necessidade. Eu creio que a coerência da política vai ser
mantida, Ver. João Dib, eu tenho certeza de que o Projeto será aprovado pela
unanimidade dos que votarem e tenho certeza de que a comunidade sai daqui, a
partir deste debate, cansativo mas necessário, porque a política é feita também
destes momentos, não somente da certeza, mas também da negociação e da execução
do Projeto, que às vezes transformam as nossas capacidades em vontades
realizadas. Eu tenho certeza de que a comunidade vai pensar diferente a partir
desta discussão e sabe que este Projeto é paliativo, porque o seu tributo ainda
que possa estar sendo reformulado na proposta da Secretaria da Fazenda, porque
é pequeno ou porque é grande, vai ser modificado, está em discussão, a
comunidade já se interessa por ele, os Vereadores querem aqui o Secretário da
Fazenda, nós queremos a presença da comunidade e aqui se expressarão os
interesses daqueles que têm e daqueles que nunca tiveram porque os que têm o
tiveram em cima do esforço e do trabalho da classe trabalhadora.
Era o que queríamos dizer, pedindo
a todos os presentes o interesse pela votação do Orçamento, interesse pela
discussão das taxas de tributos que formam o novo perfil da receita da Cidade,
um novo perfil de um Prefeito que governou esses nove meses com o Orçamento do
ano passado feito no perfil antigo que queremos modificar, um perfil que terá,
assim, a feição do PT e do PCB, que conquistaram a maioria dos votos desta
Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me abstive da discussão do Projeto em
si porque tenho uma antiga tese que já foi levantada desta tribuna por outros
oradores, entendo que a contribuição de melhoria e outras taxas parecidas com
esta se constituem em casos flagrantes de bitributação. Infelizmente a tese
encontra oposição no quadro em que o País, a Cidade atravessam. Se as
comunidades querem as suas melhorias, as suas ruas pavimentadas, a sua
iluminação pública, elas chegam, nesse desespero, ao ponto de se proporem a
contribuir com a Prefeitura para que essas obras sejam realizadas. Não devia
acontecer isso porque são essas populações que hoje estão aqui, as que mais
rigorosamente contribuem para o erário municipal através dos seus impostos. A
Prefeitura sabe disso, ao longo dos anos são essas populações as que menos
problemas deram para o fisco municipal. Não atrasam os seus impostos a não ser
por rigorosa imposição de fatos concretos. Então, não acredito que se possam
resolver esses problemas que já deveriam ter sido resolvidos há muito tempo com
esse tipo de medidas. Lamentavelmente, a circunstância impele os moradores a
terem uma melhoria nas suas ruas, nas suas casas, no seu entorno, através de
medidas dessa natureza.
Agora, tenho uma opinião e vou
expô-la com toda a franqueza que me caracteriza, não gostaria que os que aqui
vieram buscando uma solução voltassem para as suas casas com mais um problema
e, sobretudo, com a ilusão de que através da votação de uma lei dessa natureza
se pudessem resolver os problemas dessa Cidade, essa Cidade que está virada
para o outro lado, para o lado daqueles que tudo podem, 5%, dizem as
estatísticas, constituem a classe dirigente da sociedade em que nós vivemos e
os outros 95%, onde todos nós estamos incluídos, que fazemos nós? Reagimos
desta forma, abaixando a cabeça para que continue tudo como está. Disse bem o
Ver. Adroaldo Corrêa, nós precisamos modificar o rumo desta Cidade, é preciso
que a população se conscientize.
Até lamento dizer que vou votar
contra o Projeto. Não vai ser pelo meu voto que ele vai ser rejeitado, mas
quero ficar em paz com a minha consciência, de não levá-los ou fazê-los
regressar às suas casas pensando que resolveram o problema e não resolveram.
Não sei qual vai ser a atitude da Prefeitura, hoje ela está apoiando o Projeto,
mas não sei se passados mais alguns dias, vendo a repercussão do que foi
aprovado, isto vá se transformar em realidade concreta dentro de pouco tempo.
Quero deixar ressalvada esta
posição, para que todos que vieram com a intenção de colaborar, pressionar,
justa posição, não saiam daqui e sejam frustrados ali adiante.
Era isso que queria deixar
registrado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Projeto, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PMDB encaminha favorável a votação
desta matéria, até pelas razões que já expusemos, este Projeto do Ver. Wilton
Araújo é totalmente diferente do projeto do tempo do Ver. João Dib, quando
Prefeito, e da própria contribuição de melhoria que a Administração do PT está
encaminhando a esta Casa. O Projeto prevê apenas as obras que a população
requerer e que estão dispostas a pagar. Já é de se lamentar, porque acho que,
com tanto imposto que a população paga, é justo que tivesse uma retribuição
mais nobre, porque por estas ruas onde circulam automóveis, eles pagam
impostos, e parte destes impostos retornam para a Prefeitura de Porto Alegre. E
deste imposto a Prefeitura de Porto Alegre não aplica um só centavo para
pavimentação de ruas. E deveria-se fazer.
Encaminhamos favoravelmente. Pena
que o Ver. Heriberto Back não esteja aqui. O Ver. Heriberto Back está me ouvindo pelo
rádio? Perfeito.
Eu quero dizer que todas aquelas
vilas em que nós fizemos um projeto para legalizá-las não tinha luz, a Vila
Divinéia, a Vila Pinto, Mato Sampaio, de todas estas vilas, a Mato Sampaio só
tinha uma rua com duas quadras de iluminação. Aliás, só naquelas duas quadras
tinha água e luz. Pois com o advento da nossa Lei, e era Diretor do DEMHAB o Ver.
Artur Zanella, que pena que o Ver. Back não está aqui, pois a nossa Lei
possibilitou que o então Diretor do DEMHAB, Artur Zanella, que não podia
colocar água nem luz, nem qualquer tipo de obra no Mato Sampaio, porque a área
era de particulares, pois com essa Lei o DMAE levou água, levou esgoto, foi
implantado um plano de iluminação através de um convênio com o BIRD, se não me
falha a memória, Ver. Zanella e mais outras benfeitorias.
Mas com relação a este Projeto,
Sr. Presidente, nós damos uma satisfação à população, e quero lembrar à
comunidade que a Rua Sinval Saldanha, que teve uma contribuição inicial ao seu
calçamento, não teve o pagamento da obra. Por que não teve o pagamento da obra?
Porque nós apresentamos aqui uma Emenda ao Projeto Praia do Guaíba, aquele
convênio com a Petrobrás, retirando recursos para pavimentação, dentre outras
ruas, a da Sinval Saldanha. E a comunidade no final não pagou a pavimentação.
Informa o Ver. Wilton Araújo que a
Secretaria cobriu os custos da obra, com exceção das primeiras contribuições
que a comunidade fez. Foi uma Lei minha, que pena que o Ver. Heriberto Back não
está aqui, foi uma contribuição, Ver. Adroaldo, Ver. Décio e Ver. Valdir.
O Ver. José Valdir hoje veio a
esta tribuna, e o Ver. Décio e o Ver. Adroaldo e o Ver. Back e o PT todo para
defender este pacotão do Prefeito. Eu fiquei com uma pena do Ver. Décio, porque
ele não tinha lido ainda, então ele nem sabia o que estava aqui, o Ver. Décio é
um Vereador atilado, ele não sabe o que diz o inciso II. Vai ler, Vereador? Me
pergunte que eu digo. Não sabe o que diz esse pacotão do Prefeito. Pacotão que
vai acabar infernizando a vida do contribuinte. Só o fato de ele não poder
pagar a taxa de iluminação pública e elas estarem vinculadas ao fornecimento de
energia elétrica, esse contribuinte vai ter duas penas. Primeira, vai ter
cortada a sua luz; segunda, vai pagar com correção monetária pela taxa de
iluminação pública e, terceira, correção monetária pelo fornecimento de energia
elétrica. Esse é o pacote do Ver. Adroaldo Corrêa que vai favorecer os que têm
mais.
Vamos retirar todos os que
nada têm ou que pouco têm neste pacotão e vamos ver se o PT vai votar. Estou
desafiando a Bancada do PT a votar as emendas que vamos propor, retirando os
que nada têm e deixando só os que muito têm. Quero ver se o PT vota favorável.
Vamos ver a coerência e a justiça social do PT, e o inflamado discurso do Ver.
Adroaldo Corrêa, mas que não foram mais do que palavras soltas e simples
palavras, Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir esse Projeto
e nem imaginei que ele fosse tão discutido, como hoje ocorreu nesta tribuna.
Mas, para que não passem em julgado certas coisas, temos que colocar algumas
questões. A primeira delas é que o eventual desrespeito à atual Lei Orgânica
que está sendo alterada em função de alterações inclusive na Constituição
Federal, era o que pedia o Sr. Antonio Hohlfeldt, o Sr. Caio Lustosa, e vou
encaminhar para o Ver. Adroaldo Corrêa os documentos, pois ele que quer saber
de onde surgiu a história do “quorum” para derrubar os vetos, surgiu do parecer
do Ver. Caio Lustosa e de um discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt e que eu vou
lhe mandar. O homem que era contra era o Ver. Werner Becker, mas foi derrotado
exatamente pelo atual Procurador-Geral do Município, Eno Dias de Castro. Sempre
foi assim.
Em segundo lugar, contribuição de
melhoria não tem nada a ver com o Projeto que está sendo discutido neste
momento. Contribuição de melhoria beneficia aqueles que recebem diretamente a
obra e também os que recebem indiretamente. Também não é tributo. Isto aqui é
uma contribuição que é paga, inclusive, diretamente às próprias empreiteiras
para a melhoria e não como contribuição de melhoria de uma rua. Mas, já que o
Ver. Adroaldo defendeu com tanta ênfase o aumento de impostos, eu diria a S.
Exª que antigamente se cobrava o esgoto pluvial, iluminação pública, etc., mas
se cobrava isso dentro do IPTU. Sempre foi assim. Ele já é cobrado. O que não é
cobrado no imposto é exatamente a pavimentação e é o que se discute neste
momento. Também falava o Ver. Adroaldo que o PT estava administrando com o
Orçamento de 1988. É evidente que os Vereadores que estão escutando aqui sabem
que o Ver. Adroaldo está jogando com palavras. Nada tem a ver uma coisa com a
outra. S. Exª podia ter pedido ao Prefeito para alterar o que quisesse no
Orçamento. Não alterou porque não quis e nunca mandou um Projeto alterando o
Orçamento aqui. Então, para as pessoas que estão ali assistindo e pensam que
ele não pode mexer no Orçamento, ele pode. Não mexeu porque não quis. Pelo
contrário, parou obras de pavimentação de ruas, como é o caso da Costa Gama,
que está na Lei que tem que ser pavimentada e não pavimentou.
E para aqueles que estão aí,
também, defendendo determinados pontos de vista, até luta de classes em função
deste Projeto, eu lembro que todo comprador de terreno do DEMHAB, que são os
mais pobres desta Cidade, a Vila Ramos, por exemplo, o Ver. José Valdir sempre
estava lá pedindo obras, todos eles pagam, o Ver. Wilton Araújo e o Ver. Clóvis
Brum sabem disso, todos eles pagam a pavimentação. E não pagam 50%, pagam toda,
pagam 100%, porque já está incluída na prestação de terreno.
Concluo dizendo que este perfil
que se coloca aí, de aumento de impostos, que não é 20% de aumento que está
sendo analisado, é 20% de receita e não dos recursos próprios. É outra falácia
e outra inverdade que estão colocando. Ver. Alvarenga, estude isso por favor, e
o senhor vai ver que não é esse o cálculo. Estão mentindo para a população.
Terminando, Srs. Vereadores, apoio
total à Emenda do Ver. Clóvis Brum, que é tão boa quanto o Projeto, por que se
a Administração Pública quiser incluir como gasto, como custo, o Projeto, o
acompanhamento e a fiscalização, basta simplesmente agregar o salário que
alguns engenheiros recebem se houvesse ou não essas obras, para chegar aos 50%.
Extremamente sábia a Emenda do Ver. Clóvis Brum, retirando isso aí, porque
senão vai terminar que a contribuição do Município vão ser os engenheiros e
arquitetos, que já existem lá, e projetos que também já existem. Então, nosso
humilde voto, com toda a consciência e toda a convicção a favor do Projeto.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back, pelo PT.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso deixar de dizer duas coisas.
A Bancada do PT e eu nominalmente, o Ver. Adroaldo, o Ver. Décio, somos
acusados de dizer coisas sem saber, de coisas sem ter lido. E é verdade, nós
somos novos nesta Casa e às vezes a gente se atrapalha, o povo também se
atrapalha no meio dos discursos das classes dominantes, deste labirinto todo, a
gente nunca sabe exatamente o que realmente se está dizendo, e o povo diz que
os políticos têm a qualidade de pensar uma coisa e dizer outra, dizer uma
coisa, quando na realidade estão querendo outra, mas o povo tem razão, nós
também nos atrapalhamos. Agora, o Ver. Clóvis Brum não se atrapalha, o Ver.
Zanella não se atrapalha. O Ver. Clóvis Brum jamais vai dizer, aqui, que
representa os interesses dos empresários da construção civil, ele sempre vai
dizer que defende os vileiros da Vila Mato Sampaio, da Vila Bom Jesus. No
entanto, eles estão na miséria, não faz nada por esses vileiros, ele nunca diz
que defende os interesses dos moradores da Carlos Gomes; o Vereador nunca vai
dizer que representa os interesses da Carlos Gomes, por exemplo, ele sempre vai
dizer que defende os interesses da Vila Restinga, que está lá na pior
situação...
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa diligenciasse para que os oradores tratassem
especificamente do Projeto, que não é o caso do Ver. Back.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está atenta e vamos segurar a palavra ao orador.
O SR. HERIBERTO BACK: Não quer se ouvir o que se não quer. Isso nós temos sido, os erros e
bezerros de acontecer aqui. Volto a reiterar e não tenho nada a retirar,
ninguém aqui defende os interesses da burguesia, parece que a burguesia não
existe nessa Cidade, todos defendem o interesse da classe trabalhadora aqui.
Será que isso é verdade? E quando isso acontece aí são os apartes
anti-regimentais, se irritam porque a gente está falando a verdade, eles sabem
disso. Nós nos enganamos, mas não somos bobos, assim como o povo não é bobo. O
povo sabe muito bem que aqui não tem só os interesses da classe trabalhadora,
dos oprimidos, dos explorados, se não a Cidade não seria o que é. E é daqui até
o Congresso Nacional, onde só tem representantes do povo, e o povo 70% está na
miséria, será que isso é por acaso, será que não é verdade que o povo diz, que
os políticos dizem uma coisa para esconder o que realmente pensam? Se não, eu
pergunto e desafio o que o Ver. Clóvis Brum fez até hoje pelas vilas miseráveis
que o elegeram sempre.
Só para dizer uma frase, para
dizer que o Ver. Clóvis Brum tem total razão, ele é extremamente competente em
defender os interesses que ele defende. Agora que nunca diz que são eles. Ele é
extremamente competente para esconder isso, ele, o Ver. Zanella também, e
tantos outros não, porque a maioria desta Casa é representada por gente digna.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
Vamos passar para o processo de votação.
O SR. WILTON ARAÚJO: Peço a
palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Requeiro
votação nominal para o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Clóvis Brum,
solicitando destaque para as Emendas nos 02 e 05. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARANHA FILHO: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a palavra.
O SR. ARANHA FILHO: Requeiro a votação em destaque
para a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLL nº 120/89.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM
e 01 Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 120/89.
(Votaram SIM
os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio
Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Aranha Filho, Bernadete Vidal,
Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votou NÃO o Ver. Lauro Hagemann.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro a
retirada do pedido de destaque para a Emenda de nº 05.
O SR. PRESIDENTE: As Emendas nos 03, 04
e 05 serão votadas em bloco.
Solicito ao Sr. Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas nos
03, 04 e 05.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos
03, 04 e 05.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Aranha Filho, Bernadete
Vidal, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votou NÃO o Vereador Lauro Hagemann.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, considerando este resultado e o texto da Emenda nº 05, solicito à
Mesa a declaração de prejudicialidade à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Flávio
Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Baseado em quê,
Vereador?
O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretoria Legislativa que
nos oriente. Tem uma parte que o Ver. Clóvis Brum tem razão e outra não tem
razão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para não
constranger a Mesa e como o “forum” mais competente é o Plenário, mantenho o
pedido de destaque para a Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02.
(Pausa.) Inscreve-se o Ver. Clóvis Brum
para encaminhar.
Encaminha o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
solicitei destaque a propósito, por uma estratégia parlamentar, a fim de termos
a oportunidade de esclarecer as duas Emendas. A Emenda nº 05, de autoria deste
Vereador, incluiu, já foi aprovada, um artigo em que os estudos técnicos,
projetos e fiscalização da obra, ficam fora do custo da obra. Não se fala mais
nisso. É de competência exclusiva da Prefeitura, ela tem técnicos para realizar
este trabalho, não entra no custo da obra.
A proposta do Ver. Flávio Koutzii
diz que a municipalidade concorrerá com até 90% dos recursos. Nós já definimos
no Projeto do Ver. Wilton Araújo esta matéria com clareza, é de 50%, não é
“até” 90%, porque até 90% poderá ser 1%, ou 5%, ou 90%. Nós sabemos que nunca
ocorrerá 90%. Esta palavrinha aí “até 90%” é uma forma muito inteligente, muito
elegante, mas nós não queríamos até 90%, nós queremos é 50% no mínimo. É o que
contempla o Projeto do Ver. Wilton Araújo, então aqui já estaria prejudicado.
Continuando, e recursos,
prestação de mão-de-obra, elaboração dos projetos - nós já provamos que
elaboração dos projetos não entra no custo da obra, que a fiscalização da obra
não entra no custo da obra. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
vai à votação a Emenda nº 02, nós temos que, coerentemente, votar a Emenda nº
02; a Emenda nº 02 é uma Emenda muito inteligente, quando diz “até 90%”, Ver.
Wilton de Araújo, pode ser 0,1%, 0,0001% até 90%. Este até 90% não vai chegar
nunca. Segundo, se nós já provamos que os projetos e os estudos técnicos, a
fiscalização não entram no custo da obra, não tem porque aprovarmos uma Emenda
que diga que a Prefeitura vai integrar a sua parte. Olhem o que a Prefeitura
quer fazer: quer pagar a sua parcela com estudos, cujos técnicos o povo já está
pagando na Prefeitura; com projetos, cujos técnicos já são funcionários,
engenheiros e arquitetos; e mais do que isto, tanto os projetos como... Ver.
Wilton, tem até uma dose de riso nisso aí. Nós sabemos que os estudos já estão
feitos na Secretaria de Obras, nós sabemos que os Projetos já estão prontos,
quer dizer que agora a Prefeitura quer cobrar aquilo da população para realizar
uma obra que deveria realizar até de graça e dizer que está contribuindo, isso
não é correto.
Então, por isso, Sr. Presidente,
de pleno deveria haver a declaração da prejudicialidade da Emenda nº 02, mas
acho que cabe ao Plenário a decisão final e nós encaminhamos contrariamente a
Emenda nº 02.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella encaminha.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, serve este encaminhamento para agradecer esta demonstração de
amizade do Ver. Back, e dizer que S. Exª laborou numa tremenda injustiça quando
disse que eu aqui vinha defender os interesses das pessoas que moram na Carlos
Gomes. Eu fui contra a repavimentação da Carlos Gomes, fui contra. Na verdade,
o que tenho emenda aqui é a pavimentação do Barro Vermelho e da Costa Gama que
foi o acerto, uma negociação com o Sr. Prefeito Municipal da época, não vejo
porque isto tem algum problema e porque não foi feito.
Segundo lugar, Ver. Back, já
que V. Exª citou, se têm pessoas que não são apoiadas nas eleições pelo alto
comércio de Porto Alegre chamam-se Artur Paulo Zanella, Bernadete Vidal e
Reginaldo Pujol, porque não deixamos tirar os camelôs do Centro da Cidade. Eles
me odeiam, Ver. Back, e disseram isto para o Prefeito, candidato a Prefeito
Guilherme Socias Villela. Tem aqui Vereadores que sabem disso, que disseram que
não iam votar no Dr. Villela porque o Pujol, a Bernadete e eu ajudamos os
camelôs. Está aqui a Verª Bernadete, do meu lado, que ouviu isto aí. Eu perdi nas
zonas ricas da Cidade votos para o Ver. Flávio Koutzii. Ninguém diz que o Ver.
Flávio Koutzii é um representante da burguesia, mas está ali, fez muito mais
votos do que eu, eu fiz votos na Santa Rosa, fiz votos na Ramos, na São Borja,
na Caiu do Céu, hoje Maria Aparecida, na Restinga, eu só não faço votos na zona
rica. Agora, o Ver. Flávio Koutzii, nossos companheiros ecologistas fizeram
voto, o Ver. Adroaldo Corrêa, nunca pensei que eles tivessem qualquer apoio da
burguesia desta Cidade. A burguesia, Ver. Back, sabe se defender por si mesma e
não precisa de Vereador nesta Casa.
Efetivamente, a Emenda trazida
pelo Ver. Flávio Koutzii foi redigida em momento de péssima inspiração e a do
Ver. Wilson Santos com péssima redação e também peca pelo exagero. Cabe a
rejeição - já que o Ver. Back será substituído pelo Ver. Antonio Hohlfeldt - e
espero que alguém da Bancada do PT seja escolhido para Secretário dos
Transportes para que possamos estar juntos aqui, como sempre estivemos em todas
as vilas, em programas de rádio e que eu possa palmilhar a Cruzeiro do Sul,
como andei com V. Exª muitas vezes, e que eu possa, Ver. Back - quando V. Exª,
no tempo do Governo do PDT, serviu alguns dias no DEMHAB -, eu possa defendê-lo
dos seus companheiros que tanto lhe criticavam. V. Exª foi para o DEMHAB e
continuou defendendo os vileiros todos os dias e V. Exª foi criticado por isto,
estava dentro do DEMHAB tentando solucionar os problemas. Eu cansei de lhe
defender e continuarei defendendo. Espero que V. Exª lembre de tudo aquilo que
fizemos juntos naquele tempo. Pensava que V. Exª fizesse aquele trabalho comigo
com a consciência de que nós dois estávamos procurando o bem da população.
Continuo achando isso, que V. Exª procurava o bem da população. Espero que V.
Exª volte a achar que eu fazia aquilo, porque eu não consigo admitir que V.
Exª, durante cinco anos, lá no DEMHAB, pedia para os pobres para uma pessoa que
agora vem dizer que é o defensor dos moradores da Carlos Gomes, coisa que eu
nunca fui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 02.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) O Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02
aposta ao PLL nº 120/89.
(Votaram SIM
os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Wilton Araújo,
Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra,
Aranha Filho e Bernadete Vidal.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 01
aposta ao PLL nº 120/89.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.
(Votaram NÃO
os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilton
Araújo, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 120/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passaremos ao próximo Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2446/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
042/89, que autoriza abertura de créditos especiais no
valor de NCz$ 549.775,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá
outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o PLE nº 042/89 tenha sua
discussão e votação adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Solicito ao Sr. Secretário que
proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Não há “quorum” para
a continuidade da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Registro a presença dos
Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert
Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Valdir Fraga, Martim Aranha, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa
e Heriberto Back.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h22min.)
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